DECRETO Nº 105/2022
11 de Maio de 2022
DECRETO Nº 105/2022
"Aprova a versão 02 da Instrução Normativa nº 31, que Dispõe sobre os procedimentos e estabelece normas para solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias no âmbito do Poder Executivo do município de Diamantino/MT.”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a versão 02 da Instrução Normativa nº 31, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe acerca da regulamentação da concessão de diárias. Art. 2º Os órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal Direta sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 09 de maio de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal SISTEMA DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 VERSÃO 02 APROVADA EM 09/05/2022 ATO DE APROVAÇÃO:DECRETO Nº 105/2022 ASSUNTO: ESTABELECE NORMAS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT SETORES ENVOLVIDOS: TODOS AS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO. |
I. OBJETIVOS
Estabelecer normas e procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias, destinada a servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus à percepção de diárias, destinadas a indenizá-lo por despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção na forma do Decreto regulamentador n° 064/2022 e Lei Municipal nº 739/2010.
II. ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações diretas e indiretas do Poder Executivo de Diamantino/MT, conforme regulamentação trazida pela Lei Municipal.
III. CONCEITOS
1. Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados quando da solicitação de diárias.
2. Diária: Consiste no auxílio pecuniário concedido, a título de indenização pelas despesas inerentes ao deslocamento do município, para estrito desempenho de suas atribuições relacionadas ao cargo desempenhado.
3. Prestação de Contas: A Constituição Federal de 1988 indica o dever de prestar contas de forma límpida, no parágrafo único do Art. 70.
4. Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações.
IV. BASE LEGAL
- Lei Federal 4.320/1964;
- Lei Responsabilidade Fiscal 101/2000 (LRF);
- Lei Municipal nº 006/1990 – Estatuto do Servidor;
- Lei Municipal nº 739/2010;
- Decreto nº 064/2022; e
- Outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes.
V. PROCEDIMENTOS
5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa
5.1.1 – Fica designado a Unidade de Controle Interno Municipal - UCIM a responsabilidade de todos os atos, bem como promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, e mantê-la atualizada, nos termos do art. 20, I e XVI da Lei Complementar nº 068/2022.
5.2. Das Unidades Executoras
5.2.1 – Nos termos do Decreto nº 055/2022 (composição do Sistema de Controle Interno) os representantes dos Sistemas de Controle Interno, atenderão às solicitações da Unidade de Controle Interno responsável pela Instrução Normativa acerca das alterações que se fizerem necessárias, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e a contribuição para eficiência da prestação dos serviços.
5.2.3 - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relativos à Secretaria na qual o representante do sistema de controle interno está lotado, velando pela acessibilidade e fiel cumprimento da mesma.
5.2.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
VI. DA SOLICITAÇÃO/ORDEM DE SERVIÇO/RELATÓRIO DE VIAGEM
6.1. - O Processo de Concessão de diária será solicitado pelo servidor, com deliberação ao seu superior imediato, devendo ser encaminhado quando necessário ao Gestor do Gabinete Municipal para correções e possíveis adversidades.
6.1.1 - A solicitação para a concessão de diárias deverá estar devidamente fundamentada, devendo constar:
I – Ordem de Serviço, conforme modelo constante no anexo III do Decreto nº 064/2022;
II – Relatório de Viagem, constante no anexo IV do Decreto nº 064/2022;
III – Termo de Responsabilidade, na ocorrência somente da primeira solicitação do beneficiário de Diárias, conforme Anexo II, Decreto nº 064/2022.
6.1.2 – A Secretaria responsável do beneficiário de diárias, através de servidor (a) devidamente designado para desempenhar tal atribuição, realizará a conferência da documentação, e estando de acordo, reportará ao Secretário (a) que autorizará o pedido de diária, encaminhando a Secretaria de Fazenda e Contabilidade do Município para prosseguir com o empenho da despesa.
6.1.3 – A Contabilidade efetuará o empenho da despesa, encaminhando à Tesouraria Municipal para prosseguir com a liquidação e pagamento da despesa.
6.1.4 – O processo de concessão de diárias deverá conter:
I. Solicitação fundamentada com documentos comprobatórios da viagem;
II. Autorização de sua concessão;
III. As notas de empenho, liquidação e pagamento;
IV. Comprovante de transferência dos valores ao servidor.
6.1.5 – Não poderá ser concedido mais que 15 (quinze) diárias no mês ao mesmo servidor;
6.1.6 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida com pernoite quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
6.1.7 - Em hipóteses de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
6.2. Da Prestação de Contas
6.2.1 - Efetuar juntada dos documentos de forma específica, sem despensa de documentos conforme a finalidade da Diária concedida, nos termos do art. 14 do Decreto nº 064/2022.
6.2.1.1 – Fica estritamente proibido valer-se da necessidade de pernoite fora da sede, com intuito exclusivo para satisfazer interesses e vontades pessoais demonstrados através da prestação de contas, velando-se pela moralidade e bom senso.
6.2.1.2 - Constatado pendências ou irregularidades, submeterá o Secretário de Fazenda para conferência quanto à legalidade e/ou notificar o servidor das inconsistências encontradas, com reporte e ciência à Controladoria Interna Municipal.
6.2.1.3 – Caso a prestação de contas apresente alguma divergência dos documentos elencados no item 6.2.1, e não havendo a correção após a notificação, procederá com desconto na folha de pagamento conforme estabelece o Art. 7° do Decreto Municipal nº 064/2022.
6.2.1.4 - O servidor público que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.
6.2.1.5 – Será considerado como documentos comprobatórios, comprovantes fiscais das despesas relacionadas.
6.3. Dos Valores e Critérios de Concessão
6.3.1 – Os valores das diárias serão concedidos de acordo com o deslocamento fora do Estado e dentro do Estado, de acordo com as disposições atuais do Decreto n° 064/2022.
6.3.2 – A diária será calculada a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
6.3.3 – Quando o servidor se afastar por período igual ou inferior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, será devida a diária sem pernoite.
6.3.4 –Na ocasião em que for solicitado diária sem pernoite, ocorrendo a necessidade de hospedar-se, o servidor fará jus à diária integral por meio de apresentação de documento fiscal comprobatório.
6.3.5 – O pagamento de diárias para viagens internacionais previstas no art. 10 do Decreto nº 064/2022, será realizado com 03 (três) dias de antecedência, convertido em moeda corrente tomando como base a data da solicitação.
VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 – A Secretaria de Fazenda ficará responsável por manter o controle das prestações entregues, sejam elas tempestivas ou intempestivamente, encaminhando sempre que for solicitada a Controladoria do Sistema de Controle Interno relação das diárias concedidas descrevendo a situação da prestação de contas.
7.2 - Os dirigentes dos órgãos citados nesta Instrução Normativa responderão solidariamente com o(a) servidor(a) subordinado(a) que, por ação ou omissão, independente de dolo ou culpa, causar dano a Administração Pública Municipal e/ou a terceiros.
7.3 – Cabe a Secretaria de Fazenda, quando da autorização/concessão das diárias, aferir as documentações necessárias, no entanto torna-se imprescindível que os demais setores envolvidos também efetuem checagem das mesmas antes de prosseguir o andamento do processo.
7.4 – Compete a Controladoria do Sistema de Controle Interno, atualizar sempre que necessário os procedimentos estabelecidos nesta IN.
7.5 – Esta Instrução Normativa entra em vigor após a data de sua publicação.
Diamantino/MT, 09 de maio de 2022.
EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS
Auditor Público Interno