DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA CPI, CRIADA PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NO PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA E PEÇAS REFERENTE A RECUPERAÇÃO DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ PLACA JYM – 9399 DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Nova Canaã do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79 e seguintes do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica arquivada por ausência de provas, conforme consta do Relatório Final da CPI, aprovado à unanimidade de seus membros, o Requerimento que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2015 cujo objetivo era a de apurar irregularidades e indícios de superfaturamento no pagamento de mão de obra e peças referentes a recuperação do caminhão Mercedes Benz placa JYM – 9399 (caminhão coletor de lixo) do município e outros veículos, caminhões, ônibus, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, 08 de Dezembro de 2015.

AILTON ANTONIO MORENO AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO. 1º Secretário da Câmara Municipal.