SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.386.461/0001-23 do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Artigo 2º - O Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse do importe de R$ 78.330,20 (setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas, em conta de titularidade da Associação e para fins exclusivos do presente Convênio, da seguinte maneira:

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Abril	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Maio	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Junho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Julho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Agosto	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Setembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Outubro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Novembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Dezembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02

§ 1º - O valor mencionado no caput do artigo 2º será dividido entre 47 (quarenta e sete) alunos, custeando as despesas com transporte para a cidade de Colíder/MT.

§ 2º - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários.

Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei, mediante credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 – DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0710 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES...................................................................................30.000,00

Artigo 4º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o município autorizado a reduzir dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:

04.002.12.361.0010.2122 – Manutenção e Encargos da secretaria de Educação, Cultura e Desporto

339039.00.00 (0105) – Outros Serviços Pessoa Jurídica...............................R$ 30.000,00

Artigo 5º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Artigo 6º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Artigo 7º - Esta Lei possui efeitos retroativos a Março de 2022.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/2022

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

Pelo presente Termo de Convênio O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, constitui-se sob a forma de Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, devidamente inscrito no sob n.º 12.386.461/0001-23, neste ato representado pelo sua Presidente, a Sr. JEFFERSON HENKES MARCOLINI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 039.855.061-16, residente e domiciliado(a) nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de ASSOCIAÇÃO, resolvem desenvolver Convênio aprovada pela Lei Municipal nº ________/2022, a fim deREPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, NO IMPORTE DE R$78.330,20 (setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), no Exercício de 2022, à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, entidade SEM FINS LUCRATIVOS, destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários,objetivando atender as previsões contidas na Cláusula Primeira do referido Termo de Convênio, e observadas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Custear despesas do transporte escolar dos universitários, repassando recursos financeiros, no importe de R$78.330,20 (setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), no Exercício de 2022, a fim de atender a Manutenção e Apoio aos Serviços do transporte escolar dos universitários, exceto despesas de pessoal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REPASSE:

O presente Termo de Convênio tem como objeto repassar o importe de R$78.330,20 (setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários, no Exercício de 2022, conforme cronograma de desembolso abaixo:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	META	VALOR
Março	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Abril	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Maio	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Junho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Julho	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Agosto	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Setembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Outubro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Novembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02
Dezembro	Repasse de produto será de	R$ 7.833,02

§ 1º - A liberação dos produtos referidos no presente artigo será feita na ordem de 10 (dez) parcelas mensais, na forma do cronograma de desembolso, a serem repassadas até o último dia útil de cada mês, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2022, para custeio das despesas do transporte escolar dos universitários.

§ 2º - Os valores serão disponibilizados pelo Município até o último dia útil de cada mês, para a “ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI”, através de depósito bancário diretamente na conta corrente da associação, exclusiva para o referido recurso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 – DEP. DE DESENVOLVIMENTO EDUC. E EDUCAÇÃO INCLUSIV.

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0710 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA – A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O valor fornecido pelo Município em favor da proponente decorrente deste presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela do mês subsequente ao repasse financeiro, contendo as seguintes peças:

a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

b) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

c) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio;

d) As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO deverão ser emitidas em momento anterior ou concomitante à realização do pagamento/transferência.

e) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do convênio, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da ASSOCIAÇÃO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva da Associação poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Convênio.

CLAÚSULA OITAVA –DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO

1º Compete ao Município:

a) Acompanhar a realização deste convênio através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;

b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;

c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ASSOCIAÇÃO;

d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Contrato de Convênio sem notificar a Associação previamente.

e) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado.

2º Compete a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até o último dia útil de cada mês;

c) Movimentar conta específica em Instituição Financeira Oficial.

d) Devolver ao MUNICIPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.

e) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICIPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento da aplicação do recurso, sempre que solicitado, apresentando as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento.

f) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pela Divisão de Prestação de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I. Utilização, pela ASSOCIAÇÃO, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio; II. Falta de apresentação, pela associação, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES - Em caso de inadimplência ou não custeio das avarias e danos causados no veiculo por parte da ASSOCIAÇÃO, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO – Fica eleita o foro da Comarca de Terra Nova do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Terra Nova do Norte - MT, __ de _____ de 2022.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT

JEFFERSON HENKES MARCOLINI Presidente da ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________ CPF: ____________________________

Nome: __________________________ CPF: __________________________