Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município, a fim de evitar eventuais invasões, deterioração e danos ao patrimônio público.

§1º - Os locais cedidos para o uso as Cessionárias referem-se a 02 (duas) salas comerciais e 03 (três) guichês do Terminal Rodoviário Municipal Ivo de Barros, localizado na Avenida Manoel Ramos, Loteamento Núcleo Urbano Terranova, sob o nº de matrícula 1.988 do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte/MT.

§2º - As 02 (duas) salas comerciais possuem as seguintes metragens: sala 01: 30,47m² e sala 02: 29,61m². Já os 03 (três) guichês possuem as seguintes metragens: guichê 01: 15,17m², guichê 02: 13,67m² e guichê 03: 13,67m², conforme planta baixa em anexo.

§3º – A referida estrutura servirá às empresas para os fins a que elas se destinam, desde que legítimos e lícitos.

Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que o bem imóvel cedido seja utilizado pelas cessionárias, exclusivamente para as atividades descritas no §2º do Art. 1º.

§1º – As Cessionárias ficarão responsáveis pelo pagamento do uso das salas comerciais e prezarão pelo seu zelo, higiene e boa conservação.

§2º - A título de uso do bem, será cobrado o valor referente a 21,9 VRM (Valor de Referência Municipal), conforme Decreto nº 05/2022, que poderá sofrer atualizações conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC.

Art. 3º. A Cedente ficará responsável pela manutenção do local e demais despesas.

Art. 4º. Terminado o prazo da cessão de uso, a estrutura física utilizada deverá ser devolvida nas mesmas condições em que foi recebida, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 5º. Cessada a cessão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito as concessionárias em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.

Art. 6º. A presente Cessão de Uso será outorgada mediante assinatura e publicação dos Termos de Cessão de Uso e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.

Art. 7º. A Minuta de Cessão faz parte integrante da Lei.

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

MINUTA DE CESSÃO DE USO Nº ___/2022.

Termo de cessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT e a _____________________________, para a cedência de parte da estrutura física do prédio, situada na Avenida Manoel Ramos, S/nº Reserva Técnica I em Terra Nova do Norte – MT.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº 101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, doravante denominada de CONVENENTE/CEDENTE, DE OUTRO LADO, ______________ devidamente inscrita no CNPJ sob nº ___________________, com sede na __________, neste ato representada por ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____, inscrita no CPF sob nº ________, doravante denominada CONVENIADA/CESSIONARIA, resolvem firmar o presente Convênio, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2022, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente termo, a cedência da sala (ou guichê) nº ____, localizada no Terminal Rodoviário Municipal Ivo de Barros, a fim de instalar as suas atividades de _______.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - É de responsabilidade do CONVENENTE/CEDENTE:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes nas dependências do prédio para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência da sala/guichê do prédio de forma onerosa.

II - É de responsabilidade da CONVENIADA/CESSIONÁRIA:

a) Realizar o pagamento de 21,9 VRM (Valor de Referência Municipal) em conta a ser informada pela Administração Púbica.

b) Utilizar a sala/guichê que lhe foi cedida exclusivamente para os fins autorizados.

c) As dependências e eventual material permanente deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas.

d) A segurança, zelo, limpeza, conservação dos locais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente termo de cessão de uso entrará em vigor a partir da assinatura, se estendendo pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de autorização legislativa, podendo ainda ser revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento.

E por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em __ de _______de _______.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Convenente

________________________

Conveniada

Testemunhas:

1.______________________________

CPF:____________________________

2.______________________________

CPF:____________________________