DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
11 de Maio de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 010/2022
Recorrente: GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, pelo atraso na entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra nº 1283/2022; 1286/2022; 1285/2022; 1284/2022; 1289/2022; 1288/2022; 1287/2022; 170/2022- item 113, código 42746 e item 130- código 26692; e 182/2022 - item 343, código 46686 e item 79, código 42886, decorrentes da Ata de Registro de Preços Nº 031/2021 - do Pregão Eletrônico nº 006/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.
Conforme Decisão Administrativa, de 13/04/2022, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano.
A referida decisão foi recebida pela empresa em 13 de abril de 2022, publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 3.962 de 18 de abril de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.437, no dia 18 de abril de 2022.
A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 20/04/2022, tempestivamente, portanto, requerendo improcedência do presente processo e subsidiária e alternativamente a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano. Requereu ainda, redução substancial do valor da multa.
Eis o necessário.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:
1.Ocorrência de empecilhos para aquisição dos medicamentos, ocasionados pelas consequências da pandemia mundial.
2.Existência de boa fé por parte da promitente fornecedora.
3. Falta no mercado do item 113, bem como defasagem no preço.
4. Impossibilidade de entregar as 3 (três) ampolas remanescentes, visto que a legislação vigente proíbe o fracionamento de fármacos, bem como falta de comprovação da falta das unidades mencionadas. Informa ainda que se trata de alegação unilateral desta municipalidade, não havendo comprovação de falta destas três unidades.
5. Problemas de abastecimento quanto aos itens 343, 334, 335 e 340, informando que é apenas fornecedora e depende dos fabricantes. Quanto aos soros, informa a tentativa de adquirir os mesmos com vários fabricantes, porém não possui previsão.
6. Argumenta também, falta crônica de soros no mercado.
7. A inexecução contratual foi ocasionada por motivos alheios a vontade da recorrente, o que se amolda ao caso fortuito ou força maior.
8.O caso justifica aplicação da teoria da imprevisão, que se configura como excludente de ilicitude, assim como justifica rescisão do contrato sem qualquer ônus à contratada.
9. De maneira subsidiária e alternativa, que seja aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de aplicação apenas da penalidade de advertência, motivado pela inexistência de má fé da recorrente.
10. As sanções previstas no edital, em especial o item 8.2- alíneas “c” e “d” se mostram elevadas, devendo como maneira de justiça ser aplicada apenas a penalidade advertência.
11. Por meio da técnica da ponderação, redução substancial da multa imposta.
Ao final, requer que seja declarada a improcedência do Processo Administrativo, alternativa e subsidiariamente, seja aplicada a penalidade de advertência e afastamento das demais penalidades ou ainda, que seja utilizada a técnica de ponderação a fim de reduzir as penalidades aplicadas.
DA SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Trata-se de pedido de realização de audiência por videoconferência com a Comissão de Licitações e a Exma. Prefeita Municipal, a fim de esclarecer pontos antes do julgamento do recurso.
Quanto à solicitação, inicialmente é necessário destacar que a Comissão de Licitações não é comissão participante do Processo Administrativo Contra Fornecedor em questão.
Ademais, não foi apresentado nenhum fato controverso que motive a realização de audiência.
Por fim, nota-se que o momento processual para realização de audiência já foi superado, portanto o direito a realização de audiência resta precluso.
Assim, a luz do exposto, INDEFERE-SE o pedido da processada para realização de audiência por videoconferência.
DA CONCLUSÃO
De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:
Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:
§7º Recurso;
I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:
a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;
b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;
c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;
d. Quando prescrita a punibilidade.
(...)
Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:
Em seu recurso, a empresa alega que sempre agiu com boa fé e que diligenciou em busca de vários fornecedores. Imputa a responsabilidade pela inexecução parcial a instabilidade causada pela pandemia e justifica a existência de excludente de ilicitude. Acosta ao seu recurso, notícia que informa sobre a falta de soros, indicando tal como comprovação de que a situação foge do controle da empresa e se constitui como fato notório, logo não seria cabível a aplicação de penalidade. Contudo os argumentos não prosperam.
Inicialmente, não há comprovação da busca por diversos fornecedores mencionada no recurso sob análise. Quanto aos tens 334, 335 e 340, há demonstração de procura junto a apenas dois fornecedores, na tentativa de adquiri-los. Com relação, ao item 113, não há sequer demonstração de tentativa de compra, enquanto em relação ao item 343, há demonstração de tentativa de compra junto a apenas um fornecedor.
Ressalta-se que o município não se responsabiliza pela fragilidade dos ajustes firmados entre a fornecedora e os laboratórios fabricantes, trata-se de má previsão da recorrente, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.
Portanto, não há que se falar em excludente de ilicitude, afinal não há comprovação de que as fabricantes consultadas são as únicas que produzem os itens em questão, portanto não merece acolhimento o argumento de que a inexecução em questão decorre de fatores sobre os quais a recorrente não poderia proceder à tomada de iniciativas.
A recorrente sustenta também a possibilidade de rescisão do contrato sem qualquer ônus à contratada, com fundamentação no artigo 78, XVII e 79 da Lei 8.666/93, entretanto o referido dispositivo legal prevê a rescisão do contrato nos casos de existência, regularmente comprovada, de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre na situação em tela, afinal conforme já mencionado, não há comprovação de que os fornecedores dos quais se apresenta impossibilidade de compra são os únicos que produzem tal medicação.
Destaca-se também que não há sustentação para a afirmação de que é fato notório a escassez de soros no mercado, sobretudo de que não havia disponibilidade para compra dos mesmos na época em que foram solicitados. Muito embora tenha apresentado uma notícia recente que informa a falta de soros no mercado nacional, esta apenas, não é suficiente para demonstrar que é um fato notório e atual a falta de soros no mercado, ademais, não há comprovação de que quando houve a solicitação destes produtos os mesmo estavam totalmente escassos no mercado.
Sobre a alegação, de ausência de provas quanto as três ampolas remanescentes do item 130, é cabível ressaltar que a própria defesa reconheceu tal situação no recurso apresentado em momento anterior, conforme se verifica na página 03, do recurso apresentado a esta comissão na data de 11 abril de 2022.
Ademais, o argumento de que não houve comprovação da ausência das três unidades do item 130, não se sustenta, afinal como pode ser observado na Nota Fiscal n° 26052, foi realizada a entrega com falta de três unidades.
A recorrente alega ainda, que a falta das referidas unidades é responsabilidade da fabricante, não sendo de sua competência verificar a quantidade de unidades em cada caixa.
Entretanto, tal argumento não merece prosperar, afinal, como já mencionado, a Nota Fiscal n° 26052 consta a informação sobre a quantidade unidades entregues, deixando evidente a falta das referidas unidades, haja vista a descrição de 2997 unidades quando deveriam ser 3000.
Portanto, a referida nota fiscal demonstra que a recorrente tinha ciência sobre a ausência das três unidades do item 130, e se configura como prova suficiente para demonstrar a entrega incompleta do item em questão.
Na sequência, a recorrente invoca, de maneira alternativa, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade como justificativa para aplicação da penalidade de advertência, informando que a Administração Pública deverá aplicar uma penalidade mais branda, pois não teria ocorrido dolo por parte da empresa.
Afirma também que as sanções previstas no edital se mostram elevadas, sendo medida de justiça aplicação de sanção de advertência.
Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar, primeiro porque o momento de impugnar o edital precluiu, segundo que a própria Lei nº. 8.666/93 ao prever as penalidades pela inexecução do contrato admite a aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar juntamente com a multa, in verbis:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Desta forma a aplicação da penalidade encontra amparo legal.
Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços por meio da qual a recorrente se comprometeu a fornecer os itens é clara ao prever os critérios de aplicação:
8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
O próprio Edital do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico n° 006/2021, já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:
22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.
Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, observado o parâmetro estabelecido.
Portanto, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 20% (vinte por cento), a Comissão Processante Permanente entendeu pela aplicação de apenas 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, o qual foi adotado pela autoridade julgadora.
Da mesma forma, respeitando o máximo de 02 (dois) anos de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, a comissão entendeu por suspender temporariamente a promitente fornecedora, pelo período de 01 (um) ano.
Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas e não tendo sido apresentados elementos que justificassem ou relevassem tais irregularidades, a Comissão Processante Permanente propôs o não acolhimento do recurso interposto pela empresa mantendo-se, portanto, a decisão adotada por esta Administração.
Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo-se as penalidades da decisão adotada por esta Administração.
Carlinda/MT, em 06 de maio de 2022.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal