Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especialinstaurada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 038/2022 de 01 de abril de 2022;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo e;

Considerado, os relatórios dos fiscais de contratos.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo à prestação dos serviços gerais de limpeza urbana por José B. da Silva, nome fantasia JB Prestadora de Serviços, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 44.593.875/0001-10.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de produtos essenciais as atividades do Poder Executivo.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 10 de maio de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal