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Pref. Tesouro

LEI MUNICIPAL Nº. 500/2015 DE 21 DE DEZEMBRO 2015

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de TESOURO, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO - MT, Senhor ILTON FERREIRA BARBOSA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Orçamento do Município de Tesouro – MT para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a RECEITA em R$ 12.933.407,04 (Doze milhões novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos), e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

2016

01 - RECEITAS CORRENTES

R$ 14.594.687,62

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 588.956,36

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

R$ 2.021,26

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 30.955,63

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 66.701,64

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 13.846.951,04

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 59.101,70

02 - RECEITAS DE CAPITAL

R$ 263.269,36

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 10.106,31

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 253.163,05

(-) DEDUÇÃO DO FUNDEB

-R$ 1.924.549,95

TOTAL

R$ 12.933.407,04

Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: 01 – Por Subfunções do Governo; 02 – Por programa, 03 – Por Categoria Econômica, 04 - Por Órgão da Administração/Unidade Orçamentária, integrantes desta Lei.

01- POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO

SUBFUNÇÃO

R$

031 AÇÃO LEGISLATIVA

R$ 472.091,83

032 CONTROLE EXTERNO

R$ 201.736,34

092 - DEFESA DA ORDEM JURIDICA

R$ 6.294,00

121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$ 11.014,50

122 - ADMINISTRACAO GERAL

R$ 3.474.291,22

123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$ 77.101,50

124 - CONTROLE INTERNO

R$ 99.130,50

128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS

R$ 1.000,00

129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

R$ 314.450,34

243 - ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

R$ 94.410,00

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

R$ 619.660,45

301 - ATENCAO BASICA

R$ 990.526,17

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

R$ 1.129.439,13

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

R$ 90.000,00

304 - VIGILANCIA SANITARIA

R$ 8.392,00

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

R$ 24.459,53

306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$ 20.894,59

331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

R$ 133.223,00

334 - FOMENTO DO TRABALHO

R$ 5.507,25

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 2.069.692,80

362 - ENSINO MEDIO

R$ 209,80

364 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.098,00

365 - EDUCACAO INFANTIL

R$ 676.998,55

366 - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS

R$ 37.239,50

392 - DIFUSAO CULTURA

R$ 241.049,00

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$ 56.225,00

452 - SERVIÇOS URBANOS

R$ 30.980,00

482 - HABITACAO URBANA

R$ 25.245,00

512 - SANEAMENTO BASICO URBANO

R$ 172.749,32

542 - CONTROLE AMBIENTAL

R$ 25.385,80

601 - PROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL

R$ 36.190,50

605 - ABASTECIMENTO

R$ 5.245,00

606 - EXTENSAO RURAL

R$ 203.877,35

622 - PRODUCAO INDUSTRIAL

R$ 96.254,14

695 - TURISMO

R$ 289.170,49

751 - CONSERVACAO DE ENERGIA

R$ 22.029,00

752 - ENERGIA ELETRICA

R$ 10.490,00

781 - TRANSPORTE AEREO

R$ 3.304,35

782 - TRANSPORTE RODOVIARIA

R$ 849.956,89

812 - DESPORTO COMUNICTÁRIO

R$ 58.534,20

813 - LAZER

R$ 10.490,00

841 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA

R$ 100.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 136.370,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO E GOVERNO

R$ 12.933.407,04

02 – POR PROGRAMAS

PROGRAMA

R$

1010 PROCESSO LEGISLATIVO

R$ 673.828,17

2010 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

R$ 468.675,37

3010 GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 839.496,87

4010 ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 233.223,00

4020 CONTROLE FINANCEIRO

R$ 330.972,09

4030 FORTALECIMENTO DO

R$ 170.724,75

5010 MANUTENÇÃO E DESENV.

R$ 466.977,82

5020 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 1.404.638,04

5030 APOIO EDUCACIONAL

R$ 329.176,20

5040 APOIO ENSINO SUPERIOR

R$ 2.098,00

5060 DIFUSAO CULTURAL

R$ 241.049,00

5070 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

R$ 226.479,10

5080 MANUTENCAO DO ENSINO BASICO

R$ 561.552,33

5100 MANUTENCAO ENCARGOS EDUC. JOV E ADU.

R$ 40.386,50

6010 GESTAO DOS SISTEMA DE INF-EST. URBANA

R$ 827.347,93

6020 SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA

R$ 53.499,00

7010 MALHA VIARIA RURAL

R$ 1.810.572,42

8010 DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUÁRIO

R$ 245.312,85

8020 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

R$ 25.385,80

9010 TURISMO ECOLOGICO

R$ 277.264,34

9020 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

R$ 11.906,15

9030 INCENTIVOS A INDUSTRIA E COMERCIO

R$ 101.761,39

9110 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

R$ 80.038,70

9120 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 379.146,25

9130 MORADIA POPULAR

R$ 25.245,00

9140 APOIO E FAMILIA

R$ 254.885,50

9210 ATENÇÃO BÁSICA

R$ 990.526,17

9220 ATENÇÃO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

R$ 1.129.439,13

9230 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

R$ 90.000,00

9240 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 32.851,53

9250 GESTÃO DO SUS

R$ 299.828,33

9310 ABASTECIMENTO DE AGUA

R$ 151.769,32

9320 SANEAMENTO BASICO

R$ 20.980,00

9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 136.370,00

TOTAL POR PROGRAMAS

R$ 12.933.407,04

03 – POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS

R$

DESPESAS CORRENTES

R$ 10.632.508,51

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.164.528,52

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 136.370,00

TOTAL

R$ 12.933.407,04

04 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

R$

01 CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO

R$ 673.828,17

001 - GABINETE DO PRESIDENTE

R$ 472.091,83

002 - SECRETARIA DA CAMARA

R$ 201.736,34

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

R$ 8.518.412,66

010 - GABINETE DO PREFEITO

R$ 468.675,37

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

R$ 839.496,87

020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

R$ 734.919,84

025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

R$ 2.240.129,56

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS

R$ 880.846,93

035 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 270.698,65

040 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO

R$ 101.761,39

045 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

R$ 172.749,32

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

R$ 467.528,10

075 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL

R$ 241.863,73

080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

R$ 1.810.572,42

090 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

R$ 289.170,49

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 564.699,33

085 - FUNDO MANUT.DES.ED.B.V.PROF.EDUCACAO-FUNDEB

R$ 371.844,04

095 - FUND. MANUT. ENS. VAL. MAGISTERIO 40%

R$ 192.855,29

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 497.451,72

060 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 497.451,72

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 2.542.645,16

065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 1.746.906,99

096 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

R$ 795.738,17

09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 136.370,00

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 136.370,00

TOTAL POR ORGÃO UNIDADE

R$ 12.933.407,04

Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) para o Poder Executivo e 3% (três por cento) para o Poder Legislativo do total da Despesa Fixada nesta Lei, usando os recursos previsto no art. 48, item III da Lei federal citada no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2015).

§ 1º - Todas as propostas de abertura de Créditos Adicionais a serem enviadas ao Poder Legislativo durante o Exercício de 2016, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e as dotações a serem reduzidas. (Redação incluída pela Emenda Modificativa nº 01/2015).

II- Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

III- Abrir crédito suplementar no mês de setembro de 2016 utilizando o saldo da dotação orçamentária da Reserva de Contingencia na sua totalidade destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinados a abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme dispostos na portaria MPO nº 42/99, at. 5º, Portaria STN nº 163*/2001.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.016, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

Tesouro, 21 de dezembro de 2015.

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ILTON FERREIRA BARBOSAPrefeito Municipal