PORTARIA N.º 007/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Rosely Campos de Oliveira Moura”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ROSELY CAMPOS DE OLIVEIRA MOURA, portadora do RG n.º 3.038.089 SSP/MT e do CPF n.º 452.312.146-04, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “D”, Nível “07”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 218, contando com 27 (vinte e sete) anos e 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2017.04.00018P, a partir de 10.05.2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 10 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 10 de maio de 2022.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal