PORTARIA Nº. 204/2022

DATA: 10 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.2022 DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM DESFAVOR DO DA EMPRESA JOSE MARTINS SANTOS COSTA ME, INSCRITA NO CNPJ: 37.181.101/0001-16, LOCALIZADA NA RUA: RIO GRANDE DO SUL, Nº 1290, BAIRRO: CENTRO, NOVA UBIRATÃ, REPRESENTADA PELO SR. JOSE MARTINS SANTOS COSTA, PORTADOR DO RG: 249554429 SSP/BA E O CPF:372.876.305-59, DESCUMPRIU COM A ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO, SE ABSTENDO DE FORNECER, POR TEMPO SUPERIOR A 60 DIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, A Instrução Normativa n. 01/2022, que estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; a aplicação de sanções; institui a comissão administrativa de apuração das infrações de fornecedores – CAIF, no âmbito da prefeitura municipal de Nova Ubiratã MT, e dá outras providências".

R E S O L V E:

Art. 1º - instaurar o processo administrativo 01.2022 de apuração de infrações em desfavor do da empresa Jose Martins Santos Costa ME, inscrita no CNPJ: 37.181.101/0001-16, localizada na rua: rio grande do sul, nº 1290, bairro: centro, Nova Ubiratã, representada pelo sr. Jose Martins Santos Costa, portador do RG: 249554429 SSP/BA e o CPF:372.876.305-59, descumpriu com a entrega do objeto contratado, se abstendo de fornecer, por tempo superior a 60 dias.

Art. 2º - A Comissão deverá avaliar e aplicar as sanções administrativas conforme Instrução Normativa de Controle Interno 01/2022, pelo descumprimento da entrega do Objeto contratado, das seguintes Requisições: 807, 820, 755, 751, 753, 868, 695, 726, 732, 734, 743, 749, 745, 747, 748, 742, 744, 900, 898, 899,902, 901 e 1318 de 2022, derivados do Pregão Presencial nº01/2022, e consequente Ata de Registro de Preço 02/2022;

Art. 3º - Conforme Relatório recebido do Gestor de Contrato, o processado deixou de cumprir com o objeto do contrato por tempo superior a 60 (sessenta) dias; ensejou o retardamento do contrato e não manteve a proposta;

Art. 4º - A Ata de Registro de Preço nº 02/2022, principal instrumento contratual, estabelece o prazo de 10 dias para proceder com a entrega do objeto contratado;

6.4. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado central situado na Avenida Tancredo Neves, 1561, centro, Município de Nova Ubiratã-MT de segunda a sexta das 07h00min às 13h00min, nas quantidades solicitadas após pedido ou autorização de fornecimento expedido pelo Departamento de Compras;

6.4.1 O prazo de entrega será de 10 (dez) dias após o recebimento da autorização de fornecimento.

Art. 5º - No mesmo Instrumento Contratual, ARP 02/2022, prevê as sanções passivas de aplicação por descumprimento da norma;

11.3. A licitante, adjudicatária ou CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

Art. 6º - Ao processado já foram aplicadas as sanções de: Advertência – Ato de Notificação de Infração, anexo nos autos, devidamente publicado no diário oficial e multa moratória no valor de R$ 8.334,43 (oito mil, trezentos e trinta e quatro reais com quarenta e três centavos);

Art. 7º - Visto que as sanções de multa moratória podem ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 4º da IN 01/2022;

Art. 21 A penalidade de multa moratória poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 8º - Fica estabelecido o prazo para conclusão dos trabalhos até o dia 10 de julho de 2022;

Art. 50. O PAAIF deverá ter sua instrução, julgamento e conclusão com a maior celeridade possível, observando o prazo máximo de conclusão de 60 (sessenta) dias;

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 10 de maio de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração