DECRETO Nº 3732, DE 08 DE ABRIL DE 2022

“PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o art. 5º da Lei municipal nº 2075, de 10 de fevereiro de 2022 “Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências.”

Considerando a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento referentes à débitos vencidos até 30 de novembro de 2020.

Art. 2º Para habilitar-se ao benefício da Lei Municipal nº 2075, de 10 de fevereiro de 2022, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período de 11 de Abril de 2022 até 30 de Junho de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de Abril de 2022.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024