Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 446.536,16 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 08 Secretaria Mun. de Educação

Orgão: 02 FUNDEB

Função: 12 Educação

SubFunção: 361 Educação Fundamental

Programa: 6080 Educação Básica Pública- FUNDEB

Projeto/Atividade: 2144 – Manutenção e Encargos FUNDEB 70% Fundamental

Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 446.536,16

Fonte: 2.540

Detalhamento Fonte: 1070000

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do Superávit Financeiro, na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Maio de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal