Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 687.539,24 (Seiscentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Obras e Serv Urbano

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 17 Saneamento

SubFunção: 512 Saneamento Básico Urbano

Programa: 4050 Gestão do Sistema de Infra-Estrutura e Saneamento Urbano

Projeto/Atividade: 1071 – Obras de Perfuração, Captação, Tratamento e Distr. Sist. Água

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

R$ 687.539,24

Fonte: 1.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados ao através do Convênio de n° 343484-2021 SINFRA na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Maio de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal