Pelo presente instrumento, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n.º , Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 04.173.952/0001-68, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, residente e domiciliado à Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/nº. centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, portador da Cédula de Identidade n.º 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 32.625.625/0001-35, e Inscrição Estadual sob n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, nº 191, Centro, Canarana/MT, CEP: 78.640-000, representada neste ato por sua Representante Legal Sra. Ângela Ucker Marques Guimarães, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG n.º 107032840 SESP/MT e do CPF n.º 851.254.901-72, residente à Rua Miraguaí, n.º 647, em Canarana/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. conforme cláusulas e condições a seguir:

A referida suspensão fica estabelecida mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Nesta data, entre as partes acima especificadas, ficou ajustado a suspensão da Ordem de Serviços referente o contrato nº 22/2022, firmado em 11/04/2022 de Contratação de empresa para Restauração de 96,8 km de Estradas Estaduais e Municipais, sendo:

* Rodovia MT-243 Propriedade do Ativo: Estadual; Coordenada inicial: 12.367164º; -51.466131º. Coordenada final: -12.452625º; -51.459684º. código SER: 243MT0010. Extensão: 13,90 km.

* Rodovia: Estadual Vicinal BJA. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.278668º; -51.523245º. Coordenada final: -12.366731º; -51.466039º. Extensão: 10,00 km.

* Rodovia: Bordolândia. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.174041º; -51.512586º. Coordenada final: -12.073298; -51.669808º. Extensão: 25,80km.

* Rodovia: Mureré. Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada inicial: -12.268512º; -51.483750º. coordenada final: -12.431978º; -51.155249º. Extensão: 47,10km; no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, conforme Termo de Convênio nº 094-2021/SINFRA e conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo e Orçamento Estimado em Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA 2.1 - O presente termo encontra embasamento legal no art. 57, §1º, incisos II da Lei nº 8.666/93.

Art. 57…

§ 1º. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

III – interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra, referente ao contrato nº 022/2022, por acordo com a CONTRATADA considerando que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos necessita finalizar os serviços de levantamento das estradas e perfuração para barreira de contenção em pontos críticos, com alagamento e atoleiro no período das chuvas, impedindo assim que a água “desça” para as estradas, o que garante que, mesmo sob o sol ou debaixo de chuva, o tráfego seja mantido com segurança nas vias, pois o referido contrato visa somente cascalhamento, nivelamento e drenagem simples, não atendendo completamente as necessidades de algumas estradas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de inicio dos serviços, objeto do contrato original fica suspenso por um período de aproximadamente 04 (quatro) meses, ou ate que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos finalize o levantamento das estradas com pontos críticos; onde na ocasião será expedida nova Ordem de Serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Bom Jesus do Araguaia- MT, 14 de Abril de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Contratada