LEI N.º 2086, DE 14 DE ABRIL DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.“

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, uma área urbana com 1440 (Um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) no loteamento Jardim Aeroporto, constituída de 6 lotes todos da quadra 5 com as seguintes confrontações: 36 metros de frente para a Avenida ZÉ DE BIA, 36 metros de frente para a Rua 36, e com 20 metros de largura, com as matrículas de número: R/19.552, R/19.551, R/19.550, R/19541, R/19.543, R/19,542, todos com CRI de Jaciara.

§ 1º A DOAÇÃO de que trata o “caput” deste artigo, fica condicionada ao Projeto e à Construção, por parte do Donatário, no imóvel a ser doado.

§ 2º O Projeto e a Construção, de que trata o §1º desde artigo, deve ser iniciada no prazo máximo de 730 dias (setecentos e trinta dias), contados da data do registro da escritura pública de doação ou do contrato de doação com encargo, podendo, no entanto, por motivo devidamente justificado, serem estes prazos prorrogados, mediante autorização legislativa.

§ 3º Caso não sejam cumpridas todas as condições estabelecidas pelos parágrafos anteriores deste artigo, o imóvel doado reverterá a favor do doador, sem prejuízo dos acréscimos de construção no terreno, mediante a simples constatação feita por meio de ata notarial, e, independentemente de qualquer outra notificação, tanto judicial quanto extrajudicial, ficando o DONATÁRIO obrigado a conceder a escritura pública ou qualquer documento necessário para a efetivação desse retorno, sob pena das medidas judiciais cabíveis a serem aplicadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 14 de abril de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.