LEI N.º 2087, DE 18 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA EMPRESA MARTELLI TRANSPORTE LTDA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR GENIR MARTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor GENIR MARTELLI, para fins realização de infraestrutura no pátio da empresa, MARTELLI TRANSPORTE LTDA área particular, situado Rua Francisco Martelli n.º 616, Bairro Santo Antônio, Jaciara.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 MOTONIVELADORA;

§ 1º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. GENIR MARTELLI, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 06 (seis) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento no pátio da empresa.

Art. 4º A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 18 de abril de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.