Objeto: Contratação de Pessoas Jurídica para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas ao APLIC a serem enviadas ao TCE-MT Orçamentos, Carga Inicial, Carga Mensal, Cargas Especiais (PPA, LDO E LOA) Contas de Governo e Cargas de Envio Imediato.

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CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ Nº: 10.553.737/0001-95

ENDEREÇO: RUA NITERÓI, Nº 746, BAIRRO JARDIM POPULAR, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

Prazo: 06 de Maio de 2022 a 06 de Janeiro de 2023

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT,06 de maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal