LEI N.º 2088, DE 04 DE MAIO DE 2022

INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Jaciara.

Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:

I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Jaciara;

II - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Jaciara da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município;

Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes requisitos:

I - identificação do(s) autor(s) com nome, cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cédula de Identidade (R.G), endereço e telefone;

II - Especificação da sugestão;

Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (s) autor (s).

Art. 4º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer das sugestões apresentadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, ou indicações conforme a matéria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 04 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.