PORTARIA N° 213, DE 10 DE MAIO DE 2022
11 de Maio de 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Enquadramento dos Servidores Públicos lotados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 929/2015, que instituiu o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias Município de Itiquira/MT,
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento de todos os servidores Públicos Municipal, conforme rege a Lei Municipal citada alhures, e
CONSIDERANDO Ofício nº 03/2022-VISA, oriundo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, no qual indicou os membros para compor a comissão, conforme preceitua o Art. 40 da Lei supracitada.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear os Servidores abaixo nominadas para compor a Comissão de Enquadramento dos Servidores Públicos Municipal com os seguintes membros:
1. GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Matrícula – 8050 - Secretário Municipal de Administração CPF-MF: 821.190.901 – 49 Presidente
2. ANTÔNIO CEZAR FONSECA Matrícula: 0434 – Motorista CPF/MF: 240.642.701-34
Membro/Executivo
3. ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO
Matrícula: 0608 – Professora
CPF/MF: 615.606.181-91
Membro/Executivo
4. ZIRALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Matrícula: 085 – Motorista CPF/MF: 615.605.881-87 Membro/Sindicato 5. MARIO CONCEIÇÃO PEREIRA CAVALCANTE Matrícula: 0303 – Fiscal de Vigilância Sanitária
CPF: 353.513.731-49
Membro/Sindicato
Art. 2º. A comissão deverá seguir as determinações constantes na Lei nº 929/2015 e demais preceitos legais.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias, que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Municipal nº 929/2015.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 10 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal