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Pref. Comodoro

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COMODORO E A EMPRESA ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME – ED CARLOS GOMES DOS REIS.

O MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Espírito Santo, Nº 199-E, Centro, Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.367.853/0001-29, doravante denominada CONCEDENTE, sendo neste ato representado pelo Prefeito ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 472084-SSP/MT e do CPF n. 396.119.141-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, n. 077-N, Bairro Centro, nesta cidade de Comodoro/MT, CEP: 78.310-000 resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual com a empresa ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME, inscrita no CNPJ de nº. 30.084.050/0001-65, neste ato representado por seu proprietário ED CARLOS GOMES DOS REIS, inscrito no CPF de nº. 168.195.648-99 e RG nº. 26839438-6 SSP/SP, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, nas formas da Lei n. 8.666/93, no seu Artigo 79, Inciso II. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano nº. 004/2018, firmado em 18 de julho de 2018, fundamentado na Lei Municipal nº. 1.783, de 02 de julho de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Concedente dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, haja vista o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente a edificação, o funcionamento e a manutenção da atividade comercial, nada mais tendo o Concessionário a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

O descumprimento contratual está registrado no processo administrativo nº. 009/SEPLAN/2022, onde consta laudo de vistoria e notificação administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

A Comarca de Comodoro (MT) será o Foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste distrato, que não possam ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Comodoro/MT, 07 de abril de 2022.

Rogério Vilela Victor De Oliveira

Prefeito Municipal

CONCEDENTE

Ed Carlos Gomes Dos Reis EMPRESA ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME Empresário

CONCESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

Carla Beatriz Guandalini Alisson Piacentini Reis

CPF: 379.806.241-04 CPF: 046.493.961-58