TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
11 de Maio de 2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COMODORO E A EMPRESA ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME – ED CARLOS GOMES DOS REIS.
O MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Espírito Santo, Nº 199-E, Centro, Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.367.853/0001-29, doravante denominada CONCEDENTE, sendo neste ato representado pelo Prefeito ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 472084-SSP/MT e do CPF n. 396.119.141-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, n. 077-N, Bairro Centro, nesta cidade de Comodoro/MT, CEP: 78.310-000 resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual com a empresa ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME, inscrita no CNPJ de nº. 30.084.050/0001-65, neste ato representado por seu proprietário ED CARLOS GOMES DOS REIS, inscrito no CPF de nº. 168.195.648-99 e RG nº. 26839438-6 SSP/SP, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, nas formas da Lei n. 8.666/93, no seu Artigo 79, Inciso II. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano nº. 004/2018, firmado em 18 de julho de 2018, fundamentado na Lei Municipal nº. 1.783, de 02 de julho de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATOPor força da presente rescisão, o Concedente dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, haja vista o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente a edificação, o funcionamento e a manutenção da atividade comercial, nada mais tendo o Concessionário a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
O descumprimento contratual está registrado no processo administrativo nº. 009/SEPLAN/2022, onde consta laudo de vistoria e notificação administrativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FOROA Comarca de Comodoro (MT) será o Foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste distrato, que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Comodoro/MT, 07 de abril de 2022.
| Rogério Vilela Victor De Oliveira Prefeito Municipal CONCEDENTE | Ed Carlos Gomes Dos Reis EMPRESA ED CARLOS GOMES DOS REIS – ME Empresário CONCESSIONÁRIO |
TESTEMUNHAS:
Carla Beatriz Guandalini Alisson Piacentini Reis
CPF: 379.806.241-04 CPF: 046.493.961-58