INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Instituído o “Programa de Estágio no Município de Serra Nova Dourada”, que compreende a oferta de vagas de estágio, o estabelecimento de normas e procedimentos para o recrutamento dos estagiários, a disciplina, o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas, a fixação de Bolsa Estágio e o desligamento de estagiários, no âmbito do Município de Serra Nova Dourada.

Art. 2º - O Programa de Estágio proporciona ao estudante o contato com o mercado de trabalho, a vivência prático-profissional e tem por missões:

I. A preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;

II. O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;

III. O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;

IV. A contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos;

V. A participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.

Art. 3º - O Município de Serra Nova Dourada poderá aceitar como estagiários os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação superior, nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio, e de ensino médio; de entidades públicas ou privadas, e deverá observar expressamente o contido na Lei Federal nº 11788/2008.

Parágrafo único. A instituição de ensino deve ser comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 4º - O Estagiário, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Serra Nova Dourada-MT.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.

Art. 5º - O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seleção simplificado definido em regulamento próprio, do qual só poderão participar estudantes que comprovem estar regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino superior ou de ensino médio, e que apresentem rendimento acadêmico/escolar que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas em regulamento.

Art. 6º - A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão concedente do estágio.

§1º. Ao estudante selecionado à vaga de estágio compete obter a assinatura da instituição de ensino.

§2º. Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio, o estagiário terá ciência de seus deveres, direitos e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio.

§3º. O estudante portador de necessidades especiais terá atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.

Art. 7º - O estudante selecionado pelo município deverá comparecer à Sede da Prefeitura Municipal, portando a seguinte documentação:

I. Comprovante de residência em Serra Nova Dourada;

II. Comprovante de matrícula na instituição de ensino;

III. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

IV. Histórico escolar do último período cursado, fornecido pela instituição de ensino.

Art. 8º - Ao estagiário do Município de Serra Nova Dourada incumbe:

I. Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação imediata ao chefe da repartição e, quando se tratar de afastamento para tratamento da própria saúde, apresentar o respectivo atestado médico;

II. Cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do servidor responsável, a que a supervisão de seu estágio se submeta e nos termos das atribuições de sua vaga;

III. Dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das tarefas determinadas, assim como, solicitar de imediato auxílio específico ao responsável para atividades cuja execução lhe seja mais dificultosa;

IV. Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos, documentos, tramitações legislativas, processos administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso.

V. Tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;

VI. Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público; VII. Dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;

VII. Vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu estágio, bem como manter conduta ética e moralmente irrepreensível;

VIII. Abster-se de acessar redes sociais, exceto quando a rede social tiver estrita relação com suas atividades, desde que autorizado pelo responsável;

IX. Comunicar ao Município a nomeação em qualquer cargo público, efetivo ou comissionado;

X. Requerer desligamento do estágio com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres estabelecidos sujeita o estagiário ao desligamento antecipado do Programa de Estágio.

Art. 9º - São direitos do estagiário:

I. Realizar estágio que proporcione a execução de atividades correlatas com as de seu curso de formação profissional;

II. Receber Bolsa Estágio, diretamente o órgão integrador, proporcional ao número de dias trabalhados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio.

III. Participar da sua avaliação de desempenho, junto com o supervisor de estágio;

IV. Usufruir de descanso remunerado;

V. Usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de avaliações escolares ou acadêmicas;

Art. 10 - A jornada de atividade em estágio deverá constar no Termo de Compromisso firmado entre a Instituição de Ensino, o Município e o estudante ou seu representante legal e será compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento das Instituições Municipais.

§1º. O termo de compromisso de estágio fixará a carga horária específica de cada estudante, segundo conveniência do Município, a depender do interesse do setor a que o estagiário seja direcionado.

§2º. A carga horária do estágio fixada no termo de compromisso será reduzida, pelo menos à metade, nos períodos de avaliação da instituição de ensino, podendo haver dispensa do comparecimento do estagiário em período de provas, a critério do supervisor do estágio.

§3º. Os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso remunerado e as faltas justificadas não serão descontados do valor da Bolsa Estágio.

Art. 11 - Por ocasião do desligamento, o estagiário terá direito à entrega de certidão de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, local de realização do estágio, carga horária e períodos de estágio cumpridos e da avaliação de seu desempenho.

Art. 12 - O quantitativo de vagas do Programa de Estágio, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários dos Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, porém, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do quadro de servidores efetivos de cada órgão, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 13 - Dez por cento (10%) das vagas oferecidas neste programa, deverão ser preenchidas por estudantes portadores de necessidades especiais.

Art. 14 - Para ingressar no Programa de Estágio do Município, o estudante deverá:

I. Contar com a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

II. Residir em Serra Nova Dourada, mesmo que estude em outro local.

Art. 15 - O estagiário receberá Bolsa Estágio, consubstanciada em auxílio financeiro para a realização do estágio, proporcional ao nível de escolaridade do estagiário, cujo valor mensal será de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação superior, nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio, e de ensino médio e o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§1º. Os valores da Bolsa Estágio poderão, a critério da Administração Pública, ser revisados anualmente no mesmo índice concedido aos servidores públicos, quando da revisão geral anual.

§2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa Estágio o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual ou federal e suas entidades.

§3º. No pagamento das Bolsas Estágio deverá ser observada a frequência do estagiário, devendo ser descontado do auxílio financeiro o valor por dia de falta não justificada, considerada a divisão do valor total da Bolsa Estágio pelo número de dias úteis do mês em questão.

Art. 16 - O Órgão Público interessado em receber estagiário deverá proporcionar a este, atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio.

Art. 17 - O Servidor responsável pela supervisão de estagiário em seu departamento deverá:

I. Elaborar plano de atividades do estagiário;

II. Orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão;

III. Orientar e supervisionar a realização das atividades de estágio;

Art. 18 - A avaliação do estagiário tem por objetivo acompanhar o seu desempenho na unidade, bem como planejar as atividades para o próximo período de estágio, e deverá ser encaminhada à respectiva instituição de ensino.

Art. 19 - O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Automaticamente, ao término do prazo do estágio;

II. Por abandono, caracterizado por ausência não-justificada por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês;

III. Por interrupção do curso na instituição de ensino;

IV. Por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pela data da formatura para estudantes de nível médio;

V. A pedido do estagiário;

VI. Por interesse e conveniência da Administração Pública, através de ato motivado;

VII. Por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido;

VIII. Por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada;

IX. Por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontra matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado;

X. Na hipótese de troca e/ou transferência de instituição de ensino não conveniada com o agente integrador contratado.

Art. 20 - O período de desenvolvimento do estágio terá a duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período à critério do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para cômputo do prazo máximo, consideram-se períodos sucessivos ou alternados.

Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos adicionais, se necessário, para a execução do objeto desta Lei.

Serra Nova Dourada - Mato Grosso, 10 de maio de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal