LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2022
11 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2022
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Diamantino e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação a cargos públicos efetivos e todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no Município de Diamantino, no âmbito da administração direta e indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei. Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§1º A vedação referida no caput deste artigo tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena;
§2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto no respectivo edital, no caso de concursos públicos, e na lista oficial de documentos a serem entregues para a posse em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a nomeação em cargos públicos de provimento efetivo, e para a contratação de todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no art. 1º dessa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Diamantino/MT, 09 de maio de 2022
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal