LEI MUNICIPAL Nº 421 DE 10 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos e d
11 de Maio de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal conforme discriminado abaixo:
| Função | N° Vagas | Requisitos | Remuneração inicial (2) | Carga Horária/ semanal | |
| I | Agente Administrativo | CR(1) | Ensino Médio Completo + conhecimento de informática + digitação | R$ 1.471,17 | 40 |
| II | Assistente Social | CR(1) | Superior + registro no CRESS | R$ 3.677,96 | 30 |
| III | Auxiliar de Serviços Gerais | CR(1) | Ensino Fundamental + prova de esforço físico | R$ 1.212,00 | 40 |
| IV | Auxiliar de Serviços Gerais (Câmara Municipal) | CR(1) | Ensino Fundamental | R$ 1.212,00 | 40 |
| V | Eletricista | CR(1) | Ensino Fundamental Completo | R$ 1.605,07 | 40 |
| VI | Enfermeira (o) | CR(1) | Superior + registro no conselho de classe | R$ 4.413,56 | 40 |
| VII | Fisioterapeuta | CR(1) | Superior + registro de classe CREFITO | R$ 3.677,96 | 30 |
| VII | Gari | CR(1) | Ensino Fundamental + esforço físico | R$ 1.212,00 | 40 |
| IX | Guarda/ Vigia (Câmara Municipal) | CR(1) | Ensino Fundamental | R$ 1.212,00 | 40 |
| X | Professor de Matemática | CR(1) | Superior Licenciatura Plena em Matemática | R$ 3.824,46 | 30 |
| XI | Mecânico | CR(1) | Ensino Médio + prática | R$ 1.469,04 | 40 |
| XII | Merendeira | CR(1) | Ensino Fundamental | R$ 1.708,46 | 40 |
| XIII | Motorista | CR(1) | Ensino Fundamental CNH D + prova pratica | R$ 1.618,29 | 40 |
| XIV | AAE- Transporte Escolar | CR(1) | Fundamental + CNH D + prova pratica | R$ 1.708,46 | 40 |
| XV | Nutricionista | CR(1) | Superior + registro de classe CRN | R$ 4.413,56 | 40 |
| XVI | Operador de Maquinas Pesadas | CR(1) | Ensino Fundamental + CNH C+ Prova Pratica | R$ 2.353,89 | 40 |
| XVII | Pedreiro | CR(1) | Ensino Fundamental | R$ 1.212,00 | 40 |
| XVIII | Professor Ciências Física e Biológica | CR(1) | Superior Licenciatura Plena em Biologia | R$ 3.824,46 | 30 |
| XIX | Professor de Letras | CR(1) | Ensino Superior e Licenciatura Plena | R$ 3.824,46 | 30 |
| XX | Professor de Pedagogia | CR(1) | Licenciatura Plena em Pedagogia 1º ao 5º ano | R$ 3.824,46 | 30 |
| XXI | Professor História | CR(1) | Ensino Superior e licenciatura plena | R$ 3.824,46 | 30 |
| XXII | Psicólogo | CR(1) | Superior + registro CRP | R$ 3.677,96 | 30 |
| XXIII | Recepcionista | CR(1) | Ensino Médio + prova digitação | R$ 1.471,17 | 40 |
| XXIV | Recepcionista (Câmara Municipal) | CR(1) | Ensino Médio + prova digitação | R$ 1.471,17 | 40 |
| XXV | Técnica de Enfermagem | CR(1) | Ensino Médio + registro no COREM | R$ 1.618,29 | 40 |
| XXVI | Técnico em Informática | CR(1) | Ensino Médio + conhecimento de informática+ prova digitação | R$ 1.618,29 | 40 |
| XXVII | Zelador | CR(1) | Ensino Fundamental + esforço físico | R$ 1.212,00 | 40 |
(1) CR - Cadastro Reserva.
(2) Os valores poderão sofre alterações de acordo com o aumento do piso salarial ou reajuste do salário mínimo.
§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades de todas as secretarias.
§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias.
Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 02 (dois) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 10 de maio de 2022.
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Prefeito Municipal