Resolução CMAS nº. 040 - Aprova a Prestação de Contas do FEAS/MT - Exercício de 2021
11 de Maio de 2022
RESOLUÇÃO N°. 40/2022 POXORÉU-MT, 10 DE MAIO DE 2022.
Aprova a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, FEAS/MT, exercício de 2021, na forma que menciona.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;
CONSIDERANDO o processo de fiscalização e análise das despesas/2021, mediante Comissão do Conselho Municipal de Assistência Social e a aprovação do relatório circunstanciado das despesas praticadas com recursos do FEAS/MT pela Gestão Municipal da Assistência Social no município e
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no que tange a apreciação do Relatório da aludida Comissão da Prestação de Contas do FEAS/2021, em reunião do dia 10/05/2022, conforme lavrado na Ata n°. 35/2021, à fl. 21 e verso do livro 03/CMAS/2019.
RESOLVE:
Art. 1° Fica Aprovada a Prestação de Contas das despesas praticadas pela Assistência Social no município de Poxoréu – MT, com os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, referente ao exercício de 2021, conforme recomenda o relatório da Comissão de Fiscalização CMAS, datado de 11/04/2022, Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 09 de Setembro de 2021.
EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO ÚNICO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO – SMAS/CMAS
PARECER Nº. 03/SMAS/CMAS/2022
A Comissão de Fiscalização do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), eleita em reunião do CMAS em reunião ordinária de Março de 2022 para fins de análise e fiscalização das despesas efetuadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social no que tange a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT no período de janeiro a dezembro de 2021, remete ao plenário do CMAS as seguintes considerações:
A intervenção de análise da citada Comissão ocorreu no dia 11/04/2022 em inspeção local, na secretaria municipal de fazenda da Prefeitura de Poxoréu – MT analisando a pasta documental de processos contábeis executados com os recursos da conta Corrente 17.852-7 ( FEAS/MT) Ag. 0553-3 do Banco do Brasil na qual continha apenas despesas direcionadas ao custeio dos benefícios eventuais, na forma prescrita pelo art. 22 da Lei Federal 8.742/93, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo decreto federal nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, combinado com a Lei Municipal nº. 1.334, datada de 03 de dezembro de 2009 e a Resolução CMAS nº. 34, de 20 de setembro de 2021.
As despesas foram analisadas individualmente não encontrando nenhuma irregularidade nos processos. Em face da constatação, esta Comissão RECOMENDA a aprovação unânime das despesas com os recursos do FEAS/MT/2021.
É o Parecer
Poxoréu – MT, 14 de abril de 2022
FRANCIELE LAINE A. BATISTA AMÂNCIO
Presidente da Comissão de Fiscalização / CMAS/SMAS
CLARA EUNILCE SOL EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Membro da Com. CMAS/SMAS Membro da Com. CMAS/SMAS