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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 40/2022 POXORÉU-MT, 10 DE MAIO DE 2022.

Aprova a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, FEAS/MT, exercício de 2021, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO o processo de fiscalização e análise das despesas/2021, mediante Comissão do Conselho Municipal de Assistência Social e a aprovação do relatório circunstanciado das despesas praticadas com recursos do FEAS/MT pela Gestão Municipal da Assistência Social no município e

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no que tange a apreciação do Relatório da aludida Comissão da Prestação de Contas do FEAS/2021, em reunião do dia 10/05/2022, conforme lavrado na Ata n°. 35/2021, à fl. 21 e verso do livro 03/CMAS/2019.

RESOLVE:

Art. 1° Fica Aprovada a Prestação de Contas das despesas praticadas pela Assistência Social no município de Poxoréu – MT, com os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, referente ao exercício de 2021, conforme recomenda o relatório da Comissão de Fiscalização CMAS, datado de 11/04/2022, Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 09 de Setembro de 2021.

EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXO ÚNICO

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO – SMAS/CMAS

PARECER Nº. 03/SMAS/CMAS/2022

A Comissão de Fiscalização do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), eleita em reunião do CMAS em reunião ordinária de Março de 2022 para fins de análise e fiscalização das despesas efetuadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social no que tange a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT no período de janeiro a dezembro de 2021, remete ao plenário do CMAS as seguintes considerações:

A intervenção de análise da citada Comissão ocorreu no dia 11/04/2022 em inspeção local, na secretaria municipal de fazenda da Prefeitura de Poxoréu – MT analisando a pasta documental de processos contábeis executados com os recursos da conta Corrente 17.852-7 ( FEAS/MT) Ag. 0553-3 do Banco do Brasil na qual continha apenas despesas direcionadas ao custeio dos benefícios eventuais, na forma prescrita pelo art. 22 da Lei Federal 8.742/93, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo decreto federal nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, combinado com a Lei Municipal nº. 1.334, datada de 03 de dezembro de 2009 e a Resolução CMAS nº. 34, de 20 de setembro de 2021.

As despesas foram analisadas individualmente não encontrando nenhuma irregularidade nos processos. Em face da constatação, esta Comissão RECOMENDA a aprovação unânime das despesas com os recursos do FEAS/MT/2021.

É o Parecer

Poxoréu – MT, 14 de abril de 2022

FRANCIELE LAINE A. BATISTA AMÂNCIO

Presidente da Comissão de Fiscalização / CMAS/SMAS

CLARA EUNILCE SOL EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Membro da Com. CMAS/SMAS Membro da Com. CMAS/SMAS