DECRETO Nº 051/2022
11 de Maio de 2022
Súmula: “Regulamenta os critérios de arbitramento da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo, e dá outras PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos VI e XX da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o tema 1.113 do STJ, o qual estabeleceu a necessidade de regulamentar os critérios de arbitramento da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, conforme dispõe o art. 148 da LEI Nacional nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo;
CONSIDERANDO a necessidade de promover, procedimentos e processos administrativos céleres e eficientes.
CONSIDERANDO que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real do imóvel em condições normais de mercado, DECRETA:
D E C R E T A:
Art. 1º A autoridade administrativa competente deverá arbitrar, conforme determina o art. 148 da LEI Nacional nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, o valor da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos prestados, como também os documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado os caso de impugnação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Considera-se autoridade administrativa competente o FISCAL DE TRIBUTOS, ANALISTA TRIBUTÁRIO, CHEFE DO DEPARTEMENTO DE TRIBUTOS, SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA.
Art. 2º. A autoridade administrativa responsável pelo arbitramento poderá solicitar a confecção de Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica - LTAM ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM para obter informações sobre o valor real dos imóveis, poderá também arbitrar valores com base nos elementos aferidos em coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive através dos sites (sítios eletrônicos) de empresas imobiliárias e de corretores de imóveis, bem como, de quaisquer outros órgãos competentes, a fim de reunir elementos necessários à elaboração da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.
§ 1°. Na situação de utilização de método comparativo direto através de dados do mercado, poderá ser utilizado amostras para definição de valor do metro quadrado de construção da área útil, conforme a caracterização dos projetos-padrão segundo a ABNT NBR 12721:2006 do loteamento, quando o tipo do imóvel for predial.
§ 2º Havendo a necessidade, poderá ser mensurado o custo de benfeitoria utilizando do Custo Unitário Básico - CUB do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT para padrões de projetos.
§ 3º Quando na matrícula atualizada do registro do imóvel apresentar o valor da compra e venda do imóvel ou o valor da garantia ao credor fiduciário, apresentar compatível com o valor de mercado na época da transação ali registrada, poderá o valor presente na matrícula ser atualizado pelo IGPM e ser considerado como base de cálculo da operação.
§ 4º Poderão ser utilizadas as amostras das transações efetivadas no município de Colíder, nos últimos 12 (doze) meses, para efeito de cálculo do ITBI.
§ 5º Caberá autoridade tributaria a escolha do melhor método, podendo utilizá-los de forma cumulativa.
Art. 3º A autoridade que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará termo próprio, valendo-se de elementos suficientes para determinar o valor real do bem ou direito, o qual deverá conter:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - a motivação do arbitramento;
III - a descrição do imóvel objeto da transmissão ou cessão;
IV - o valor da base de cálculo arbitrada;
V - a identificação e assinatura da autoridade que procedeu ao arbitramento;
VI - Memorial do Cálculo dos parâmetros utilizados para definição da base de cálculo do ITBI conforme o art. 2º deste DECRETO Municipal;
VII - a ciência do notificado.
Art. 4º O contribuinte que não concordar com o arbitramento da base de cálculo poderá apresentar impugnação que fundamente a irresignação, com a apresentação de todos os meios de provas cabíveis, demonstrando ainda a veracidade e boa-fé do valor declarado como valor de mercado, no prazo de 15 (quinze), bem como a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica - LTAM ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica-PTAM.
Art. 5 º Fica fixado o prazo de 30 (TRINTA) dias para conclusão do procedimento previsto neste DECRETO Municipal, quando não houver impugnação ou recurso.
Art. 6 º Este DECRETO Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 10 de MAIO de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal