PORTARIA Nº 628/2022
11 de Maio de 2022
Dispõe sobre o procedimento administrativo para relativos - ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo.
CONSIDERANDO que é de competência do Secretaria Municipal de Administração e Fazenda o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
CONSIDERANDO o tema 1.113 do STJ, o qual estabeleceu a necessidade de regulamentar os critérios de arbitramento da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, conforme dispõe o art. 148 da LEI Nacional nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
CONSIDERANDO a necessidade da adotar procedimentos padrões e rotinas administrativas.
CONSIDERANDO a necessidade da orientar e auxiliar os servidores públicos nos exercícios das suas funções.
Sendo assim, O Secretário Municipal de Fazenda e Administração, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. A presente Instrução Normativa disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a relativos ao recolhimento de ITBI e estimativa de base de cálculo do Imposto.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Este regramento abrange todo os servidores e setores, responsáveis pela fiscalização e lançamento do Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa, apresentam-se os seguintes conceitos:
I - Instrução normativa: documento que estabelece os procedimentos a serem adotados, objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.
II - Base de cálculo do ITBI: é o valor de mercado do imóvel situado no Município ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, no o setor responsável pelo lançamento de ITBI.
Art. 4º. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, visando disciplinar as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados pelos servidores da administração pública para estimativa de base de cálculo do Imposto, tendo a sua base legal nos seguintes dispositivos:
I - Constituição Federal de 1988
II - Código Tributário Nacional - CTN
III - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764/2005
V - Decreto nº 051, de 10 de MAIO de 2022
Art. 5º. A Guia de Informação de ITBI disponibilizada por esta Secretaria aos contribuintes, é documento próprio no qual o contribuinte informa à Secretaria Municipal de Fazenda, o valor de operação do negócio jurídico, para transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis situados no Município, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
I- Para imóveis rurais, deverá ser apresentado o Cadastro rural Imóvel ou o seu respectivo georreferenciamento. Na inexistência deste, será aceito mapa ou memorial descritivo com coordenadas geográficas do mencionado imóvel.
II- Na inexistência dos itens listados acima autoridade tributaria realizará diligência até o imóvel para verificar sua real localização.
§ 1. A Guia de Informação do ITBI deverá conter o tipo de transmissão, os dados do transmitente e adquirente, a natureza da transação, descrição do imóvel ou direito real objeto de transmissão imobiliária, o valor da operação e assinatura do declarante.
CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo
Art. 6º A base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel situado no Município ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedido, sendo este apurado mediante a processo declaração, e preenchimento da Guia de Informação de ITBI.
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente deverá arbitrar, conforme determina o art. 148 da Lei Nacional nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, o valor da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos prestados, como também os documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado os caso de impugnação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
CAPÍTULO V
Das Alíquotas do ITBI
Art. 7º As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do ITBI são:
I- Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere à Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e Legislação Complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II - conjunto habitacional financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação: 0,5% (meio por cento);
III - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);
IV - em quaisquer outras transmissões: 2% (dois por cento).
CAPÍTULO VI
Seção I Do Lançamento do ITBI
Art. 8º O lançamento do ITBI é realizado por declaração com base na Guia de Informação de ITBI disponibilizada aos contribuintes pela Secretaria Municipal de Fazenda, na qual o contribuinte informa ao Fisco Municipal, operação de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis situados no Município, bem como cessão de direitos a sua aquisição, o tipo de transmissão, os dados do transmitente e adquirente, a natureza da transação, descrição do imóvel ou direito real objeto de transmissão imobiliária, o valor da operação e assinatura do contribuinte para avaliação do imóvel e cálculo do ITBI.
Art. 9º Recebida a Guia de Informação de ITBI o setor responsável pela fiscalização do imposto determinará a base de cálculo conforme valor declarado da transação.
§ 1º O disposto no caput deste artigo deverá ser realizado no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da Guia de Informação de ITBI, com exceção se iniciado o processo de arbitramento, no caso das hipóteses do decreto 051 de maio de 2022.
§ 2º Por ocasião da análise do valor do imóvel e lançamento do ITBI, caso seja verificada alguma pendência na informação de transmissão de bens imóveis, o contribuinte será intimado a saná-la, ficando suspenso o prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 10º O fisco poderá elaborar tabela de referência com faixas de valores praticados pelo mercado imobiliário local e parametrizá-la em sistema informatizado, a fim de comparar e identificar se o valor da operação constante na Guia de Informação de ITBI, está ou não dentro da faixa de referência, em caso de divergência iniciara o processo de arbitramento nos termos do art. 148 do Código Tributário nacional.
§ 1º Em caso de divergência substancial, o setor de ITBI poderá desconsiderar o valor da operação constante na Guia de Informação de ITB e aplicar o valor de referência do mercado para definição da base de cálculo do imposto, mediante processo previsto no decreto 015 de maio de 2022.
Art. 11º Após a determinação da base de cálculo, o crédito tributário do ITBI será constituído por meio de Termo de Lançamento do imposto, do qual será dada ciência ao contribuinte ou ao responsável, pessoalmente, mediante assinatura no documento, ou por meio de comunicação digital conforme informado pelo contribuinte em requerimento específico, servindo a comunicação como Notificação do Lançamento.
§ 1º O sujeito passivo que discordar do valor estipulado para a base de cálculo do ITBI poderá apresentar impugnação junto ao setor responsável pela fiscalização e lançamento do ITBI, nos moldes do decreto 015 de maio de 2022.
§ 2. O recolhimento voluntario do ITBI, gera presunção de renúncia a impugnação e recurso.
Art. 12º Em casos omissos ou não previstos neste decreto, será aplicado, subsidiariamente, as disposições relativas da Lei Federal nº 9.784/99, no que tange ao processo administrativo.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de 10 de maio de 2022.
Art. 14º Revoga-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 10 de maio de 2022.
IVAINE MOLINA Secretário Municipal de Fazenda e Administração