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Pref. São José do Rio Claro

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 989 DE 21 DE JANEIRO DE 2014, VISANDO A CRIAR, AUMENTAR O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E CRIAR ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o Anexo I - Quadro de cargos de provimento em Comissão da Lei Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014 para fins de criar 02 (duas) vagas do cargo de Assessor Técnico de Engenharia e 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Frotas, conforme tabela abaixo:

Alterações do Anexo I - Quadro de cargos de Provimento em Comissão

CARGO

VENCIMENTO

QUADRO

Assessor Técnico de Engenharia

R$ 6.856,67

02

Coordenador de Frotas

R$ 4.947,41

01

Parágrafo único. As atribuições do cargo Assessor Técnico de Engenharia e do Coordenador de Frotas, passam a vigorar conforme anexo da presente lei.

Art. 2º Acrescenta no Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014 para fins de criar 01 (uma) vaga do cargo de Procurador Municipal, criar 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Postura, acrescentar 03 (três) vagas para o cargo de Psicólogo, acrescentar 01 (uma) vaga para o cargo de Auditor de Controle Interno, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

Alterações do Anexo II - Quadro de cargos de provimento efetivo

Cargo

Área

Escolaridade/Pré requisito

Tabela Salarial Ingresso

Quadro

Carga horaria semanal

Auditor de Controle Interno

Gestão Estratégica de Nível Superior

Superior Completo

Anexo III-N

2

40 hs

Procurador Municipal

Gestão Estratégica de Nível Superior

Superior Completo – Reg. Conselho de Classe: OAB

Anexo III-O

1

40 hs

Psicólogo(a)

Especialista em Saúde de Nível Superior

Superior Completo - Reg. Conselho

Anexo III-J

6

40 hs

Engenheiro Civil

Gestão Estratégica de Nível Superior

Superior Completo – Reg. Conselho de Classe: CREA

Anexo III-R

1

40 hs

Fiscal de Postura

Gestão Estratégica de Nível Médio

CNH A e B, Diploma de Nível Médio

Anexo III-Q

1

40 hs

§1° Fica o cargo de Engenheiro Civil atualmente já existente, incluído no Anexo II, bem como, promove a criação de suas as atribuições conforme anexo à presente lei.

§2° As informações referentes a remuneração e carreira dos cargos criados passam a compor a Lei Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014 conforme anexo da presente lei.

Art. 3º Fica alterada a remuneração e evolução na carreira do cargo de Fiscal de Tributos, majorando seus vencimentos, que passam a constar no anexo III-P, promovendo as alterações necessárias na Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, conforme anexo da presente lei.

Art. 4º Os demais dispositivos constantes nos anexos da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014 permanecem inalterados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.136 de 30 de outubro de 2017, o art. 25 da Lei Municipal nº 766 de 16 de abril de 2009, e o art. 40 da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 10 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXOS DA PRESENTE LEI QUE PASSAM A INTEGRAR A LEI MUNICIPAL N° 989/2014

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO III – N

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEF.

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,45

0 - 3 anos

1

1

10.726,04

12.334,95

13.943,85

15.552,76

3,1 - 6 anos

2

1,06

11.369,60

13.075,04

14.780,48

16.485,92

6,1 - 9 anos

3

1,12

12.013,16

13.815,14

15.617,11

17.419,09

9,1 - 12 anos

4

1,18

12.656,73

14.555,24

16.453,75

18.352,25

12,1 - 15 anos

5

1,24

13.300,29

15.295,33

17.290,38

19.285,42

15,1 - 18 anos

6

1,3

13.943,85

16.035,43

18.127,01

20.218,59

18,1 - 21 anos

7

1,36

14.587,41

16.775,53

18.963,64

21.151,75

21,1 - 24 anos

8

1,42

15.230,98

17.515,62

19.800,27

22.084,92

24,1 - 27 anos

9

1,48

15.874,54

18.255,72

20.636,90

23.018,08

27,1 - 30 anos

10

1,54

16.518,10

18.995,82

21.473,53

23.951,25

ANEXO III - O

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEF.

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,45

0 - 3 anos

1

1

8.938,59

10.279,38

11.620,17

12.960,96

3,1 - 6 anos

2

1,06

9.474,91

10.896,14

12.317,38

13.738,61

6,1 - 9 anos

3

1,12

10.011,22

11.512,90

13.014,59

14.516,27

9,1 - 12 anos

4

1,18

10.547,54

12.129,67

13.711,80

15.293,93

12,1 - 15 anos

5

1,24

11.083,85

12.746,43

14.409,01

16.071,58

15,1 - 18 anos

6

1,3

11.620,17

13.363,19

15.106,22

16.849,24

18,1 - 21 anos

7

1,36

12.156,48

13.979,95

15.803,43

17.626,90

21,1 - 24 anos

8

1,42

12.692,80

14.596,72

16.500,64

18.404,56

24,1 - 27 anos

9

1,48

13.229,11

15.213,48

17.197,85

19.182,21

27,1 - 30 anos

10

1,54

13.765,43

15.830,24

17.895,06

19.959,87

ANEXO III – P

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEF.

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,45

0 - 3 anos

1

1

3.800,00

4.370,00

4.940,00

5.510,00

3,1 - 6 anos

2

1,06

4.028,00

4.632,20

5.236,40

5.840,60

6,1 - 9 anos

3

1,12

4.256,00

4.894,40

5.532,80

6.171,20

9,1 - 12 anos

4

1,18

4.484,00

5.156,60

5.829,20

6.501,80

12,1 - 15 anos

5

1,24

4.712,00

5.418,80

6.125,60

6.832,40

15,1 - 18 anos

6

1,3

4.940,00

5.681,00

6.422,00

7.163,00

18,1 - 21 anos

7

1,36

5.168,00

5.943,20

6.718,40

7.493,60

21,1 - 24 anos

8

1,42

5.396,00

6.205,40

7.014,80

7.824,20

24,1 - 27 anos

9

1,48

5.624,00

6.467,60

7.311,20

8.154,80

27,1 - 30 anos

10

1,54

5.852,00

6.729,80

7.607,60

8.485,40

ANEXO III – Q

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURA

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEF.

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,45

0 - 3 anos

1

1

2.850,00

3.277,50

3.705,00

4.132,50

3,1 - 6 anos

2

1,06

3.021,00

3.474,15

3.927,30

4.380,45

6,1 - 9 anos

3

1,12

3.192,00

3.670,80

4.149,60

4.628,40

9,1 - 12 anos

4

1,18

3.363,00

3.867,45

4.371,90

4.876,35

12,1 - 15 anos

5

1,24

3.534,00

4.064,10

4.594,20

5.124,30

15,1 - 18 anos

6

1,3

3.705,00

4.260,75

4.816,50

5.372,25

18,1 - 21 anos

7

1,36

3.876,00

4.457,40

5.038,80

5.620,20

21,1 - 24 anos

8

1,42

4.047,00

4.654,05

5.261,10

5.868,15

24,1 - 27 anos

9

1,48

4.218,00

4.850,70

5.483,40

6.116,10

27,1 - 30 anos

10

1,54

4.389,00

5.047,35

5.705,70

6.364,05

ANEXO III – R

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEF.

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,45

0 - 3 anos

1

1

7.890,00

9.073,50

10.257,00

11.440,50

3,1 - 6 anos

2

1,06

8.363,40

9.617,91

10.872,42

12.126,93

6,1 - 9 anos

3

1,12

8.836,80

10.162,32

11.487,84

12.813,36

9,1 - 12 anos

4

1,18

9.310,20

10.706,73

12.103,26

13.499,79

12,1 - 15 anos

5

1,24

9.783,60

11.251,14

12.718,68

14.186,22

15,1 - 18 anos

6

1,3

10.257,00

11.795,55

13.334,10

14.872,65

18,1 - 21 anos

7

1,36

10.730,40

12.339,96

13.949,52

15.559,08

21,1 - 24 anos

8

1,42

11.203,80

12.884,37

14.564,94

16.245,51

24,1 - 27 anos

9

1,48

11.677,20

13.428,78

15.180,36

16.931,94

27,1 - 30 anos

10

1,54

12.150,60

13.973,19

15.795,78

17.618,37

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 10 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO IV – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL: Gestão Estratégica de Nível Superior

CARGO

Engenheiro Civil

Desempenhar atividades de supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação técnica em geral de regiões, zonas, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudo de viabilidade técnico-econômica; direção de obras e serviços técnicos; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; ensino, pesquisa, análise, estudos, experimentação, ensaio e divulgação técnica; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obras e serviços técnicos; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico; trabalhos topográficos e geodésicos; bem como o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares, construção das estradas de rodagem e de ferro, construção das obras de captação e abastecimento de água, construção de obras de drenagem e irrigação, construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos, construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; outros serviços correlatos a engenharia

CARGO

Procurador Municipal

Exercer administrativamente as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à municipalidade, emitindo pareceres em contratações, licitações, assuntos administrativos e demais competências inerentes ao seu ofício em estrita observância ao princípio da legalidade; representar judicial e extrajudicialmente o Município, nas ações em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos necessários ao andamento processual, visando defender direitos ou interesses municipais, em especial a recuperação do passivo tributário; receber citações e intimações; elaborar a documentação necessária para instruir os processos administrativos e judiciais, bem como minutar os contratos administrativos necessários à operacionalização das políticas públicas municipais; observar e executar outras atividades afins à sua unidade funcional e atribuições correlatas.

CARGO

Fiscal de Postura

Fiscalizar obras, estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais. Fiscalizar a existência de ligação irregular de água e esgoto. Efetuar diligências examinando documentos legais das empresas. Examinar processos de solicitação de alvará para construir. Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos. Atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de obras, prestando informações. Realizar cálculos de multas e correções. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades. Efetuar todas as atividades relacionadas à fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código de Posturas, Código de Obras e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

CARGO

Assessor Técnico de Engenharia

Executar, planejar, supervisionar, aprovar trabalhos de engenharia civil ou arquitetura na ausência do Engenheiro efetivo. Elaborar projetos, fiscalização de execução de obras, coordenar a operação e a manutenção dos mesmos. Elaborar normas e documentos técnicos. Exercer o controle orçamentário e os planejamentos das obras municipais. Aprimorar os métodos de planejamento e controle de obras municipais. Realizar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes aos levantamentos, estudos, orçamentos, projetos de construção, reconstrução, ampliação e reparos. Organizar, supervisionar e dar suporte técnico as campanhas de construção de casas populares em regime de mutirão. Manter arquivos e documentos referentes às obras públicas. Elaborar laudos técnicos de avaliação. Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação.

CARGO

Coordenador de Frotas

Promover um setor de frotas devidamente instituído e designar um responsável pela gestão da frota municipal, tendo este autonomia e responsabilidade no planejamento, organização, direção e controle da frota, tais como: gerenciar a documentação dos equipamentos de transportes, avaliar e capacitar os condutores da frota, controlar os serviços de manutenção e troca de peças, entregar relatórios e prestar informações aos órgãos de controle quando solicitado, coordenar o serviço dos servidores do setor para que os lançamentos nos Sistemas de Gestão de frotas ocorram dentro do prazo estipulado, executar o controle, conservação e manutenção da limpeza dos veículos oficiais, responsabilizando-se pela regularidade da documentação dos veículos oficiais, providenciar o abastecimento e lubrificação, bem como a execução de reparos mecânicos e elétricos nos veículos oficiais, apurar as causas de acidentes com veículos oficiais, por meio de sindicância, e propor abertura de inquérito administrativo, a critério da autoridade superior, considerando a gravidade do evento, bem como registrar a ocorrência junto ao DETRAN e à Polícia Civil, executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 10 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal