EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT, CNPJ: 37.465.176/0001-29 CONTRATADO: JOÃO DIAS RAMOS-EPP, CNPJ sob nº 03.805.679/0001-84

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES, ATOS DE EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL, EDITAIS, AVISOS, ADJUDICAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, conforme especificações e condições constantes na Ata.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Em razão do aumento do preço do item 02 e provado através de notas fiscais anexas, ficam realinhados os valores unitários dos itens, da seguinte forma:

ITEM 02 - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, LARG 08 FONTE 08, aplicado o índice de realinhamento de 17,78% sobre o valor original ficando estipulado o novo valor de R$ 38,92.

Conforme planilha de detalhamento em anexo, que passam a vigorar a partir de 10/05/2022, para o fiel cumprimento das condições estabelecidas inicialmente, a fim de que se mantenha o equilíbrio-econômico financeiro da ata de registro de preços.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Caberá a cada órgão no momento da aquisição ou contratação, indicar a dotação orçamentária por onde correrá a despesa. FUNDAMENTO LEGAL: o inciso II, e Letra d, do Artigo 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes e pelo artigo 17 do Decreto da União nº 7.892/2013, reforçados pela fundamentação plausível do pedido, acompanhado de notas fiscais e orçamentos dos dias atuais, que comprovem, de fato, a majoração no preço de mercado do item.

FORO: Comarca de Chapada dos Guimarães-MT.

Assinam: JOÃO DIAS RAMOS - Proprietário e NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO- Prefeito Municipal. Em 09 de maio de 2022.