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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 214, DE 10 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a Anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 007.1301/2020 em cumprimento ao recomendado na Notificação Recomendatória nº 009/2020, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública que deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”, e;

CONSIDERANDO que fora recomendado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 009/2020 para que fosse anulada a decisão viciada proferida no PAD nº 007.1301/2020, cuja recomendação restou acatada em 29 de outubro de 2020, por meio do ofício nº448-10/2020-PJ;

CONSIDERANDO o ofício nº 116/2022/MPMT/PJ Itiquira, oriundo do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, o qual reitera os termos da Notificação Recomendatória nº 009/2020, solicitando que informe se foi integralmente acolhida.

R E S O L V E:

Art. 1º ANULAR integralmente o Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 007.1301/2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 29/10/2020 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 10 de maio de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal