PORTARIA N.º 072/2022

de 09 de Maio de 2.022

“Dispõe sobre o uso de uniforme para os (as) servidores (as) da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de identificação visual de servidores e pessoas habilitadas para atendimento ao publico em geral nas Secretarias e demais Órgãos municipais;

Considerando a obediência em todos seus termos da Resolução de Consulta de nº 23/2011 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre o tema, que segue publicada no DOE em 07.04.2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o uso de uniforme para todas as Secretarias e Órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura de Rosário Oeste - MT.

§ 1º. Caberá a cada Secretarias e Órgãos integrantes da estrutura administrava da Prefeitura de Rosário Oeste estabelecer normas sobre padronização dos uniformes e regulamentar o seu uso.

Art. 2º. Os uniformes de que trata o artigo 1º serão distribuídos sem custo adicional em quantidade não superior a 02 (dois) exemplares de uniformes para cada servidor(a);

Art. 3º. O (a) servidor (a) que deseje obter quantidade superior aos exemplares de uniformes que lhe forem destinados, poderá o fazer diretamente no local designado para sua confecção, que por sua vez devem ser adquiridos pela administração publica segundo critérios legais previstos nas Leis 8.666/93 e 14.113/2021, devendo obter, no entanto autorização para tal fim por questões de controle de quantidade de uniformes e de segurança de um modo geral;

Art. 4º. O (a) servidor (a), em caso de desligamento do serviço público, por questões de segurança deverá devolver os uniformes, sendo esta condição para conclusão do processo.

Art. 5º. As peças do uniforme que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas, tornando inviável o seu uso, deverão ser entregues à unidade administrativa de cada órgão/entidade, que, após avaliação, promoverá o devido controle e descarte.

Art. 6º. Os casos omissos por esta Portaria deverão ser resolvidos pelo titular do órgão, ouvida a Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 7

º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação/afixação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 09 de Maio de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal