TERMO DE COMODATO Nº 002/2022

TERMO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA JUINENSE DE FUTEBOL.

PREÂMBULO

Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal, situada a Travessa Emmanuel, nº 33 N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, portador da Identificação Profissional Nº 1700259425 CREA – PR e inscrito do CPF/MF sob o nº 927.601.121-87, residente e domiciliado Chácara Nº 12, Comunidade Santo Antônio - VERDAM, na cidade de Juína/MT, doravante denominado simplesmente COMODANTE, e a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA JUINENSE DE FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.153.792/0001-16, endereço Rua Guaruva, S/N, Bairro Setor Industrial, CEP: 78.320-000 no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu senhor GUSTAVO JEAN DA ROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 445291710, SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.718.931-28, residente e domiciliada no município de Juína/MT, doravante denominada COMODATÁRIA, firmam o presente TERMO DE COMODATO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

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CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O COMODANTE nos termos do artigo 579 – seção 7 do Código Civil, cede gratuitamente ao COMODATÁRIO, para a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA JUINENSE DE FUTEBOL, sob a forma legal, o seguinte bem:

MAT.	ESPECIFICAÇÃO	CHASSI	PLACA	PLAQUETA
26341	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	9BD15844AA6256242	NJE4573/MT	29883

PARAGRÁFO PRIMEIRO: O veículo Fiat Uno será de uso exclusivo da Associação.

PARAGRÁFO SEGUNDO: O bem cedido foi vistoriado e fotografado, conforme relatório constante do referido processo de cedência, parte integrante deste comodato.

CLÁUSULA SEGUNDA DAS RESPONSABILIDADES DA COMODATÁRIA

I) Usar e administrar o bem como se próprio fosse obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição ao COMODANTE, não podendo, cedê-lo a qualquer título a terceiros sem prévia autorização escrita do COMODANTE.

II) Permitir que somente os membros da Associação, tenham acesso ao uso e manuseio do bem sempre que necessário, verificando a observância das normas de utilização.

III) Prestar os serviços de assistência técnica, através de técnicos especializados e devidamente credenciados para a manutenção do veículo caso necessário.

IV) Não prestar por si ou por intermédio de terceiros não credenciados, reparos ou consertos no veículo.

V) A COMODATÁRIA obriga-se a manter o bem objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

VI) As condições de risco do bem ora emprestado são de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado do veículo seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de se responder por danos causados.

VII) Fica vedado emprestar, alienar ou penhorar os objetos específicos na Cláusula Primeira reservando sua utilização estritamente junto aos beneficiários da Associação.

VIII) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do uso do veiculo cedido, sua manutenção, conservação, reparos e consertos, em especial combustível, troca de óleo, filtros, lubrificação, parte elétrica e hidráulica, bem, como outros reparos necessário a conservação do veículo.

IX) Responsabilizar-se pelo pagamento de impostos, taxas multas e demais encargos que recaiam sobre o veículo.

X) Responsabilizar-se por todo e qualquer débito trabalhista ou previdenciário, em decorrência do uso do bem, isentando o COMODANTE de eventuais condenações, solidárias ou subsidiarias.

XI) Restituir o bem ao término deste contrato, ou quando solicitado pela Prefeitura Municipal de Juína.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS RESPONSABILIDADES DO COMODANTE

O COMODANTE responsabiliza-se pela origem do bem cedido à COMODATÁRIA, e deverá entregar o bem em plena condições de uso, conforme relatório fotográfico mencionado na clausula primeiro, Parágrafo segundo do presente.

CLÁUSULA QUARTA

DO USO

O presente contrato é por tempo necessário de uso, podendo o COMODANTE a qualquer tempo, solicitar a restituição do objeto cedido, tudo no artigo nº 581 do Código Civil.

O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA QUINTA

DA VIGÊNCIA

O presente Comodato terá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos, contados da data de assinatura do presente, podendo ser prorrogado até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, com anuência das partes.

O presente Termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes em função do descumprimento das condições e determinações neste instrumento contidas;

CLÁUSULA SEXTA

DA RESCISÃO

Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial. Em não havendo interesse na continuidade do comodato, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes, esta deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no artigo 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA OITÁVA

DO FORO

O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias deste instrumento é o da Comarca de Juína, Estado do Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

Juína-MT, 05 de maio de 2022.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT COMODANTE PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA JUINENSE DE FUTEBOL COMODATÁRIO GUSTAVO JEAN DA ROSA Presidente

TESTEMUNHAS:

____________________________ NOME CPF N.º

_________________________________ NOME CPF N.º