Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI.

Nome Fantasia: EDER CARLOS DALBERTO.

CNPJ: 20.275.382/0001-73.

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 201, Centro, Putinga - RS.

Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria e assessoria à equipe educacional do Município, com acompanhamento, monitoramento e planejamento na execução de programas e ações educacionais diversas, como obras vinculadas na Secretaria de Educação, bem como assessoria nas prestações de contas de todos os programas, com o objetivo de manter o Município totalmente habilitado e em dia em todos os sistemas educacionais junto ao FNDE/MEC, bem como, fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão Municipal Execução e Controle – SIGEMEC, com registro no INPI nº BR512019002315-3, conforme descrição abaixo, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020 e suas alterações.

Valor Global: R$ 51.012,00 (cinquenta e um mil e doze reais).

Prazo de Execução: 12 meses, contado da data de assinatura do Contrato, podendo ser aditado e/ou rescindido de acordo com o interesse da administração pública municipal.

Motivo da inexigibilidade de licitação: A Comissão Permanente de Licitações foi incumbida de adotar os trâmites burocráticos para efeito de contratação direta de uma empresa do ramo de Assessoria e Consultoria, com inexigibilidade de licitação, para Prestação de Serviços consultoria e assessoria à equipe educacional do Município, com acompanhamento, monitoramento e planejamento na execução de programas e ações educacionais diversas, como obras vinculadas na Secretaria de Educação, prestações de contas de todos os programas sistemas educacionais junto ao FNDE/MEC, bem como, fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão Municipal Execução e Controle – SIGEMEC, de conformidade com a descrição na Proposta de Preços anexada à presente Justificativa de Inexigibilidade de Licitação. Por tratar-se de serviços especializados para assessoramento, monitoramento e planejamento na execução de programas e ações educacionais diversas, a inexigibilidade de licitação está devidamente amparada no embasamento legal abaixo mencionado.

Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, incisos III e VI, da Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal