SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição da Comissão

Avaliadora de Procedimento Administrativo

e da outras providências”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Avaliadora de Procedimento Administrativo para avaliar o processo de Indenização de pessoa jurídica e pessoa física que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2° - A Comissão Organizadora terá os seguintes servidores como membros:

I. FRANCISCO DE CARLI FILHO, Mat. N° 92 CPF n° 391.855.919-04 (Presidente).

II. CASSIANO SILVA VIEIRA, Mat. n° 4651 CPF n° 049.874.821-93 (Membro).

III. ANDERSON TOMASELLI, Mat. N° 4628 CPF n° 927.779.291-49 (Membro).

Art. 3° - A Comissão Organizadora terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo como a norma ponderante.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 10 DE MAIO DE 2022

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Pascoal Alberton

Prefeito Municipal