CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - CONTRATO 004/2022
12 de Maio de 2022
CONTRATO Nº 004/2022.
Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresa SUPERAR COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA CNPJ nº 42.953.946/0001-12
Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Órgão Público Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato presentada por seu presidente Sr. José Henrique Bertipaglia, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresaSUPERAR COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 42.953.946/0001-12, com sede na Rua Rotary Internacional (3-A), n° 2330W, sala 1, bairro Parque Tangara, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-00, neste ato representado pela sra. Adriane Locatelli, brasileira, solteira, empresaria, devidamente inscrita no CPF n° 572.135.181-00 e RG n° 1185303-4 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Vilibaldo E. Behling, n° 367S, Jardim Cidade Alta na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-00, proprietária da Empresa têm entre si justo e contratado o que se segue mutuamente e concordam:
As partes tem justo e acertado o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATADO
1.1. Objeto: Aquisição de bens permanentes e eletroeletrônicos, sendo Mesas, Armários/Estantes e Poltronas Giratórias, televisor, ar condicionado, para atender as necessidades de eletroeletrônicos e mobiliário da Câmara Municipal de Carlinda.| ITEM | DESCRIÇÃO | QNT | MARCA/MODELO | VL UNITARIO DESCONTO | TOTAL FINAL |
| 1 | AR CONDICIONADO, SPLIT, MODELO HI WALL, CAPACIDADE DE 12.000 BTU'S, CLASSE A 220V | 1 | AGRATTO/ECST12FRA-02 | 2.120,00 | 2.120,00 |
| 2 | ARMÁRIO EM AÇO, COM 02 PORTAS E 04 PRATELEIRAS, COR: CINZA CRISTAL PADRÃO, POSSUI SISTEMA PARA REGULAGEM DAS PRATELEIRAS A CADA 50MM, FECHADURA CILÍNDRICA COM CHAVES, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA: 198CM, LARGURA: 90CM, PROFUNDIDADE: 40CM | 1 | AS/PA90 | 1.460,00 | 1.460,00 |
| 3 | CADEIRA EXECUTIVA GIRATÓRIA (ERGOMETRICA), COM BRAÇO REGULÁVEL, COM REGULAGEM DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO ENCOSTO. BASE GIRATÓRIA A GÁS NA COR PRETA. REVESTIMENTO DO ASSENTO E ENCOSTO ALMOFADADO E NA COR PRETA EM TECIDO. OPCIONAL EM COURVIN. | 10 | VFLEX/1000BACKBET | 1.045,00 | 10.450,00 |
| 4 | ESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,30 x 0,92 x 1,98 | 2 | LUNASA/EL 30CM 6P CH26 | 445,00 | 890,00 |
| 5 | TELEVISOR 50" POLEGADAS SMART, TELA PLANA COM CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO E ENTRADAS HDMI E USB, 110V | 1 | PHILCO/PTV50N10NS | 3.179,00 | 3.179,00 |
| 6 | MESA EM "L" PARA ESCRITÓRIO COM MÍNIMO DUAS GAVETAS (1 mesa de 1,20x0,60cm + 1 mesa de 0,80x0,60cm + 1 conexão arredondada de 0,60cm com Altura de 0,75cm) | 1 | VFLEX/LIGHT | 1.050,00 | 1.050,00 |
| 7 | MESA PARA ESCRITÓRIO COM 03 GAVETAS, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO E TAMPO EM MDP/MDF, DIMENSÕES MÍNIMAS DE: ALTURA 76 CM, LARGURA 150 CM, PROFUNDIDADE 60 CM. | 1 | VFLEX/LIGHT | 750,00 | 750,00 |
| 8 | MESA DE REUNIÃO COM TAMPO RETANGULAR PARA 12 LUGARES, CONFECCIONADA EM MDF OU MDP MÍNIMO 25 MM, REVESTIDO DE LAMINADO MELAMÍNICO, COM MEDIDAS APROXIMADAS DE: ALTURA 74CM, LARGURA 3M E PROFUNDIDADE 1,10M | 1 | LUSANA/TREVISO ESPECIAL | 2.510,00 | 2.510,00 |
| total | R$ 22.409,00 | ||||
Soma total dos itens, valor Total Previsto R$ 22.409,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e nove reais).
1.2. Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade, com os termos do Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e seus anexos, ao Termo de Referência vinculando-se, ainda, à proposta da CONTRATADA, e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DA CONTRATAÇÃO
2.1. O objeto deste contrato será executado diretamente, sob o regime de venda por menor preço por item, num único lote.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRODUTOS ENTREGUES
3.1. Os produtos serão vendidos pela CONTRATADA e supervisionados pelo Fiscal de Contrato, que poderá requerer auxílio de um profissional específico com conhecimento na área, caso encontre alguma dificuldade na avaliação dos produtos, bem como, nas especificações dos materiais e componentes utilizados atenderem a qualidade requerida.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência do contrato será da assinatura do presente instrumento até 31/12/2022, desde que se cumpra os ditames da licitação podendo ter seu término prorrogado por necessidade e interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O valor do objeto deste contrato é de R$ R$ 22.409,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e nove reais).
5.2. Os pagamentos serão efetuados em ATÉ três parcelas contados a partir da entrega dos Materiais adquiridos, mediante a comprovação e atestação de recebimento pelo Fiscal de Contratos.
5.3. A previsão de entrega dos materiais é até o dia 30 de maio de 2022.
5.4. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
5.5. O pagamento deverá ser efetuado pela contratante á contratada mediante depósito na conta bancária a ser indicada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0009.1.001.4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
7.1. Os preços apresentados pela CONTRATADA não serão reajustados, durante a vigência deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
8.1.1. Proceder a entrega dos produtos no local sede da Câmara de Vereadores, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas no Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e anexos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.
8.2. Entrega os produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;
8.3. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias;
8.4. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer e/ou substituir de imediato os produtos com defeitos, em virtude de culpa da CONTRATADA ou de sua fornecedora, que responderá pelas sanções legais;
8.5. Arcar com todas as despesas e encargos de natureza previdenciária, trabalhista, fiscal e infortunística que gravem o ramo de atividade;
8.6. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.
8.7. Emitir Nota Fiscal referente aos produtos, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 5.2 deste contrato.
8.8. Oferecer as garantias mínimas de fabricação de 1 ano, e mediar as substituições dos bens, ou as devidas manutenções, caso sejam partes integrantes das garantias do fabricante.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste instrumento de contrato.
9.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, imediatamente sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.
10.2. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.
10.3. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
10.4. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração.
10.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
11.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
I. advertência;
II. multas nos seguintes termos:
a) Pelo atraso no fornecimento, relação ao prazo estipulada: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem.
b) Pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado que é 30 de maio de 2022: 10% (dez por cento) do valor do bem.
c) Pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor dos bens não substituídos/corrigidos
d) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem á data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado;
e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita ás penalidades tratadas nos inciso III e IV do subitem 12.1:
a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;
b) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.
11.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, ás demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
11.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si, e seus sucessores.
12.2. Para efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de Direito.
12.3. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.
12.4. É vedada transferência total ou parcial, para terceiros, o fornecimento dos materiais que for adjudicado em consequência deste contrato, sem expressa autorização da Câmara Municipal de Carlinda MT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
13.1. Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, resguardada a necessária conformidade entre eles, o Edital de Pregão Presencial nº 002/2022 e seus anexos e a proposta da contratada com os documentos que a integram.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização e recebimento dos produtos será exercida pelo Sr. Patrícia Zapelini Corti Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 007/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Carlinda MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.
15.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, inidôneas e capazes.
Carlinda MT, 11 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
José Henrique Bertipaglia
Presidente da Câmara
CONTRATANTE
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SUPERAR COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
CNPJ nº 42.953.946/0001-12
CONTRATADA
Adriane Locatelli
Proprietária
Testemunhas:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
RG: RG: