PORTARIA Nº 29 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015.

O Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 46 da Lei Orgânica Municipal,

- Considerando a previsão contida na Súmula nº 473, de 03/12/1969 do STF que diz: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

- Considerando que a emissão do Título nº 2015/10 foi sem a devida previsão legal:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a emissão do Título nº 2015/10, referente ao lote urbano com área de 342,43 m2 (trezentos quarenta e dois vírgula quarenta e dois metros quadrados, situado dentro dos seguintes limites de confrontações: Frente com 13,10 mts (treze vírgula dez metros) para o lote nº 04 (quatro), fundos com 13,10 (treze vírgula dez metros) para o Lote 08, lado esquerdo com 26,14 (vinte e seis vírgula quatorze metros) com o lote 03 (três) da quadra 29 (vinte e nove), emitido em favor da Senhora MADALENA MARTINS DA SILVA, RG Nº 2.116.636 SSP/MT, CPF 496.064.411/72.

Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação nos lugares de costume.

Registra-se, publica-se. Cumpra-se.

Ponte Branca, 15 de novembro de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL