TERMO DE RESCISÃO AMIGáVEL AO CONTRATO Nº 060/2021
12 de Maio de 2022
TERMO DE RESCISÃO AMIGáVEL AO CONTRATO Nº 060/2021
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a EMPRESA ELETROTECNICA CENTRO OESTE LTDA, CNPJ Nº 21.428.665/0001-70 sediada na av. das Araras, nº 593, centro, Nova Mutum/MT, neste ato representada na pessoa física do sócio Ednaldo Antônio Pinheiro da Silva, portador do RG nº 06246540 SSP/MT e inscrito no CPF nº 452.654.371-34, residente e domiciliado na Rua das Sapucaias, 525N, Flor do Cerrado em Nova Mutum/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 060/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Fica rescindido, de forma amigável, o CONTRATO Nº 060/2021, celebrado 18 de maio de 2021,cujo objeto é aPrestação de Serviço de Empresa Especializada na Elaboração de Projeto Elétrico nas Normas da ABNT, da Concessionária Energisa (aprovação) e atendendo as necessidades do setor Público, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras do Município de Santa Rita do Trivelato /MT, conforme Dispensa de Licitação nº 021/2021, forte no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
2.1. Considerando que o presente contrato não teve sua execução iniciada, não resta assim nada a ressarcir ao CONTRATADO.
2.2. Da mesma forma, considerando que a presente rescisão se realiza de forma amigável, não aplica-se penalidade nenhuma pelo descumprimento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a suas expensas.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT
EGON HOEPERS
CONTRATANTE
ELETROTECNICA CENTRO OESTE LTDA
CNPJ Nº 21.428.665/0001-70
Ednaldo Antônio Pinheiro da Silva
RG nº 06246540 SSP/MT
CPF nº 452.654.371-34
Sócio Administrador
Testemunhas:
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15