Parecer Jurídico Referente Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia e Posterior Exoneração de Servidor

Em atenção aos pedidos de formulados pelo Servidor ISRAEL OLIONE, atentamos que este ocorre dentro dos liames legais, vez que é assente na jurisprudência que o servidor possui direito de converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, o que configura o caso em apreço, salientamos que de acordo com arquivos não houve faltas injustiçadas, que pudessem tolher o seu direito, sendo perfeitamente possível e legal seu requerimento.

Ademais, o mesmo pede que seja devidamente exonerado de suas funções, em virtude do seu ingresso em outra esfera administrativa. Como estabelecido em Lei Municipal que trata do ingresso, cargo e carreira dos funcionários municipais o funcionário pode pedir sua exoneração a qualquer tempo, vejamos:

Art. 26. O art. 43 da Lei Complementar n. º 01/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

Nesse norte entendemos pelo deferimento do pedido de exoneração, bem como o pagamento de licença convertido em pecúnia.

Indiavaí, 06 de Maio de 2022.

Vanessa Venturoli Caldeira

OABMT 26.487