LEI Nº 1.171/GP/2015

CRIA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal nº 11.350 de 5 de Outubro de 2006, acrescida das alterações da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, submete a apreciação do Plenário das Deliberações da Câmara Municipal a seguinte de Lei.

Artigo 1º - Fica criado no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, um total de 10 (dez) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias (ACE).

§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o artigo 9º-A, da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.

§ 2º - Aos ocupantes do cargo que trata neste artigo é vedado o desvio de função, bem como a acumulação de outros cargos públicos.

Artigo 2º - O exercício das atividades de Agente de Combate as Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante vínculo direto com os referidos agentes, devendo ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos e que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte(20) dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

§ 2º - O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses deverão guardar pertinência as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.

Artigo 3º - O Agente de Combate as Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

II – Haver concluído o ensino fundamental.

III – Residir na área de abrangência em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público.

Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Artigo 4º - O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do município.

Parágrafo Único - O município observará as normas e as disciplinas instituídas pelo Ministério de Saúde quanto às atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde a que se refere o art 4º que estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos I e II do art. 7º (LeiFederal nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006), dentro das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Artigo 5º- O regime jurídico aplicável aos detentores do cargo criado por esta lei é o estatutário, regulado na Lei nº 432/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio de Leverger, MT.

Artigo 6º - A partir da data de criação desta lei, o município tem o prazo de 90 (noventa) dias para realizar a inclusão do cargo de Agente de Combate às Endemias, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), bem como ao sistema de avaliação dos servidores municipais estabelecido pela LeiMunicipal Nº 1.027/GP/2009, em cumprimento da LeiFederal Nº 12.994/2014.

Artigo 7º - A administração Pública somente poderá demitir ou exonerar detentor de cargo de Agente de Combate às Endemias, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei nº 432/90 e suas alterações;

II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Artigo 8º - Fica vetada a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

Artigo 9º - O cargo público criado, conforme disposto no artigo 1º da presente Lei, será declarado extinto quando da extinção do Programa Governamental que o instituiu, com conseqüente demissão ou exoneração dos agentes nomeados.

Artigo 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão provenientes das dotações consignadas pela União, em conformidade com o Decreto nº 8474, de 22 de junho de 2015 e Orçamento Anual do Município.

Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, 10 de Dezembro de 2015.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL