Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO VEREADOR pelo Poder Legislativo, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso em decorrência do seu falecimento.

EDER FERNANDES DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em obediência a legislação pertinente:

CONSIDERANDO, o Decreto - Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre a responsabilidade da presidência da câmara em seu Artigo 8º;

CONSIDERANDO, o inciso I, do artigo 220, e § 1º do artigo 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, que prevê a extinção do mandado em caso de falecimento do vereador, e a competência do Presidente da Câmara para declarar a extinção do mandato, pela declaração do ato ou fato extintivo pela presidência, comunicada ao Plenário e inscrita em ata;

CONSIDERANDO, o inciso V do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT prevê a atribuição do Presidente da Câmara para Declarar Extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em Lei;

Considerando, o contido na certidão de óbito matricula 064113 01 55 2022 4 00003 195 0000613 11, encaminhada a esta Casa de Leis, cujo teor atesta que o falecimento do eminente vereador ALEXANDER PEREIRA, no dia 07 de maio de 2.022, no Hospital Regional de Alta Floresta/MT.

Resolve:

Art. 1 º Declaro extinto o mandato do vereador ALEXANDER PEREIRA, eleito para legislatura 2021 a 2024, em decorrência de falecimento;

Art. 2º Comunicar ao Plenário desta Casa de Leis a Declaração de Extinção do Mandato

Art. 3º Mandar lavrar em ata a Declaração da Extinção do Mandato

Art. 4º Registre-se e publique-se

Nova Monte Verde – MT, Gabinete da Presidência , em 11 de maio de 2022.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente