DECRETO N.º 145 DE 09 DE MAIO DE 2022.
12 de Maio de 2022
DECRETO N.º 145 DE 09 DE MAIO DE 2022. |
Aprova o projeto de Anexação dos Lotes 05 E 06 da QUADRA 92, DA PLANTA GERAL, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 929 de 25 de Março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 05 (cinco) com área de 450,00m² e Lote 06 (seis) com área de 450,00m² ambos da Quadra 92 (noventa e dois), localizados no Loteamento Planta Geral, devidamente matriculados sob n.ºs 4.763 e 4.758, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de JOSÉ DELCARO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF n.º 487.914.748-68 e no RG n.º 6.047.836 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua João do Prado Arantes, n.º 292-S, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra; tendo como resultante Lote 05/06, da Quadra 92, do Loteamento Planta Geral, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 919.098,00 (novecentos e dezenove mil e noventa e oito reais), conforme Certidão nº 021/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.