Decreto Nº 046/2022

Data: 09/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 264.904,04 (Duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal 727/2022, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 264.904,04 (Duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos).

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 264.904,04 (Duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos).

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 - 2500000000 – Venc e Vant. Fixa Pe..........................R$= 89.172,97

31.90.13.00.00 - 2500000000 - Obrigações Patronais..........................R$= 18.278,55

33.90.08.00.00 - 2500000000 _Outros Beneficios Assist....................R$= 355,28

33.90.30.00.00 - 2500000000 _Material de Consumo........................R$= 22.145,60

33.90.39.00.00 - 2500000000 _Serv. Terc. Pessoa Juridica.................R$= 64.924,24

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 – Manter As Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 - 1500000000 – Venc e Vant. Fixa Pe............................R$= 17.131,60

31.90.13.00.00 - 15000000000 _Obrigações Patronais..........................R$= 6.095,80

31.90.14.00.00 - 15000000000 _Diarias Civil.........................................R$= 46.800,00

Total...................R$ 264.904,04

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº43, §1º, I e III da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias.

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0100000000 –Livre aplicação.................................... R$ 194.876,64

III –por anulação total ou parcial de dotação:

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 003 Encargos Especiais do Município

03 003 99 Reserva de contingencia ou reserva legal do RPPS

03 003 99 999 Reserva de Contingência

03 003 99 999 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03. 003. 99 999 0030 2011 RESERVA DE CONTINGENCIA

9999990000 – 1500000000 Reserva de Contingencia ou Reserva legal do RPPS R$ 70.027,40

Total.…...…………...........................R$=264.904,04

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de Maio de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal