LEI Nº. 1.174/GP/2015

“ALTERA A LEI 855/GP/2005 E CRIA O FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - “Altera a Lei 855/GP/2005 e cria o fundo de Contribuição para Custeio da Iluminação Público no Município de Santo Antonio de Leverger- MT,

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art.2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e conforme alíquotas previstas na tabela anexa parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo.

Art.3º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

Art.4º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º – O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativo aos serviços supra citados.

§ 3º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.

§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 5º - Servirá como título hábil para inscrição:

I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III - outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Artigo 5º - Fica criado o fundo Municipal de iluminação, com conta especifica bancaria de natureza contábil e administrativa, gerenciado pelas Secretarias Municipal de Finanças e Planejamento e Obras Serviços Públicos.

Parágrafo Único - Para o Fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados em conta bancaria especifica, sendo os valores arrecadados com a CIP (Contribuição Iluminação Pública), exclusivo para custear os serviços de iluminação publica previsto nesta lei.

Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4.º desta Lei.

Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário especificamente a Lei nº 850/GP/2004 e Lei 855/GP/2005.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 18 de Dezembro de 2015

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA ANEXA

Classe de Consumo	Faixas de Consumo	% Tarifa de IP
Residencial	0 – 30 – kWh	0,00
31 a 100 – kWh	2,00
101 a 200 kWh	4,00
201 a 400 - kWh	6,00
401 a 600 – kWh	8,00
601 a 800 – kWh	10,00
801 a 1000 – kWh	12,00
1001 – 1500 – kWh	14,00
	Acima de 1500 – kWh	14,00
Industrial Comercial, Serviços e Outras Atividades, Poder Público, Serviço Público	0 – 30 – kWh	0,00
31 a 100 – kWh	3,00
101 a 200 – kWh	3,00
201 a 400 - kWh	6,00
401 a 600 – kWh	9,00
601 a 800 – kWh	12,00
801 a 1000 – kWh	15,00
1001 – 1500 – kWh	15,00
	Acima de 1500 – kWh	21,00