Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 07/2021

DANIEL DA SILVA PAGANOTTI

DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 76.386.283/0001-13

Rua José Fraron, nº 155, Bairro Fraron, Sala 01.

Pato Branco-PR - CEP: 85.503-320

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Setor de Contratos conforme Memorando nº 120/2022; e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 85/2021, oriunda do Processo Licitatório nº 40/2021 – Pregão Eletrônico nº 07/2021, cujo objeto é Registro de preços visando “...aquisição de insumos e medicamentos para atender a demanda da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico e atendimento nas Unidades de Saúde, junto ao Município de Confresa/MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta na expedição da AF nº 08/2022, datada de 03 de janeiro de 2022, os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e trata de medicamento necessário para o regular atendimento dos pacientes da rede municipal de saúde.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 76.386.283/0001-13, situada na Rua José Fraron, 155, Sala 01, Pato Branco – PR, CEP: 85503-320, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Daniel da Silva Paganotti, brasileiro, portador do CPF nº 034.055.821-05, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 85/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 11 de maio de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O