PARECER JURÍDICO N. 033/2022

DATA: 11/05/2022

Objeto:

Cessão de Servidor Efetivo para outro Município;

Trata-se de solicitação de parecer jurídico, PROTOCOLO n. 2930/2022 datado de 11/05/2022, referente a cedência da Servidora Efetiva HIOSIANI VANNI MASSAROLO (Controladora Interna) ao Município de Santo Afonso.

Em anexo, consta ao presente processo, os seguintes documentos;

Requerimento do Prefeito Municipal ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, fls.01;

Ofício n. 100/2022 PMSA/SMAP/GP emitido pelo Prefeito Municipal LUIS FERNANDO F. FALCAO, fls.02;

Publicação Diário 09/03/2022 – Lei Complementar 048/2022, fls.03/04;

Parecer Jurídico da AMM datado de 09/05/2022, fls.05/12.

É o que cumpre informar.

Analisando os documentos, supramencionados, importante frisar que analisando as legislações municipais, a Lei 11/1990 dispõe que:

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO OU

ENTIDADE.

Art. 135 – O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município dos Estados, do Distrito Federal e da União, nos seguintes casos:

I – para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

II – em casos previstos leis específicas.

§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste Artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o funcionário do Poder Executivo Municipal poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai, referente ao assunto analisado, dispõe também que:

Artigo 80 - A cessão de servidores públicos civis e de empregados públicos entre os órgãos de Administração direta, as entidades da Administração indireta e a Câmara Municipal, somente será deferida sem ônus para cedente, que, imediatamente, suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal ou o Prefeito poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessados.

Em assim sendo, atendendo os dispositivos legais, os documentos em anexo permitem a CEDENCIA DA SERVIDORA HIOSIANI VANNI MASSAROLO ao Município de SANTO AFONSO, ressaltando que a CEDÊNCIA DEVERÁ SER SEM ONUS PARA O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, COM FIM DETERMINADO E PRAZO CERTO, conforme já informado pelo Prefeito do Município de SANTO AFONSO.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Riusdelar Lopes Pereira

Servidora Efetiva/Advogada

OAB/MT 12.652