PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 011/2021

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

NOTIFICADO:

RIKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.117.493/0001-56, Inscrição Estadual n.º13.321.647-0 estabelecida a Av. ribeirão preto, n.º15, bairro CPA I, no município de Cuiabá, Fone: 65-3052-0090, e-mail: rikacomercio@hotmail.com, neste ato representada pela Sra. Kathiany Almeida Sohn, portador do CIRG n.º 1759528-2 SSP/MT e CPF n.º 017.013.161-02.

I - DOS FATOS.

A Notificada, participou do Edital Pregão Eletrônico 011/2021, que tem por objeto Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSILIOS DE COZINHA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT. Ocorre que foi emitida a Ordem de Fornecimento à Contratada, porém a Empresa alegou que não iria entregar os itens solicitados pela secretaria de Assistência Social.

No que compete a Administração Pública, notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem realizando constantes notificações as referida Empresa, devido à falta de comprometimento e atrasos na entrega das mercadorias ao Município.

Considerando as notificações publicadas no Diário AMM e encaminhadas via e-mail a empresa, sem retorno e atendimento.

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme estipulado em contrato, e o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

NOTIFICAR COM RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTAS a empresa RIKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.117.493/0001-56, Inscrição Estadual n.º13.321.647-0 estabelecida a Av. ribeirão preto, n.º15, bairro CPA I, no município de Cuiabá, Fone: 65-3052-0090, e-mail: rikacomercio@hotmail.com, neste ato representada pela Sra. Kathiany Almeida Sohn, portador do CIRG n.º 1759528-2 SSP/MT e CPF n.º 017.013.161-02, com aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido Contrato, multas legais e contratuais, declarando a inidônea para contratar com a Administração Pública no Município de Nobres/MT.

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados, em virtude não entrega do objeto licitado, quanto à inercia diante das notificações realizadas pelo CONTRATANTE. Sendo assim, afim de resguardar o município de posteriores atrasos nos processos, a Administração decide pela aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido Contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 11 de maio de 2022.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal