Analisando o relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto E Lazer, através do Ofício n.º 061/2022/SMECDL/PMNSH-MT, de 10 de maio de 2022, apurando os fatos em desfavor do servidor, em estágio probatório, o Sr. Luiz Pereira, mat. nº 1253, lotado na Secretaria referenciada, exercendo o cargo de Motorista Escolar da Linha Rio do Fogo;

Examinando o documento, bem como seus apensos, fica claro e evidente que o servidor tem condutas que ferem gravemente o Estatuto do Servidor, nº 061/2002, como pode-se analisar.

Artigo 150 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – Crime contra a administração pública;

II – Abandono de cargo;

III – Inassiduidade habitual;

IV – Improbidade administrativa;

V – Incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – Insubordinação grave em serviço;

VII – Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou a de outro;

VIII – Aplicação irregular de dinheiro público;

IX – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X – Lesão ao cofre público e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – Corrupção;

XII – Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após constatação em processo disciplinar;

XIII – Transgressão do artigo 135, inciso X a XVIII.

Foram inúmeras as transgressões ao Art. 150, inciso X, incompatibilizando por total sua permanência.

Corroborando com o disposto, tens agravantes às atitudes ora mencionadas, inclusivo com a constatação de lesão corporal a alunos, pela imprudência do Servidor ao “rampar” lobada, tendo estes alunos que serem atendidos pela unidade de saúde, com dores intensas na região lombar.

Sendo por força de Lei, devidamente fundamentada pelo Art. 159, do Estatuto dos servidores, a penalidade aplicada e dada pelo Prefeito Municipal.

Artigo 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo, pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade;

Fica o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, desta decisão, respeitando especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa.

Assim DETERMINO pela imediata DEMISSÃO/EXONERAÇÃO de ofício do servidor em comento nos termos desta Decisão, bem como pela publicação de portaria procedendo a exoneração do Servidor.

Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 10 de maio de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal