PORTARIA Nº 536, DE 11 DE MAIO DE 2022.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA HARD FORCE COMERCIAL LTDA.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA através do Processo Licitatório n. º 078/2021, Pregão Eletrônico n. º 038/2021, Contrato 123/2021;

CONSIDERANDO o descumprimento contratual, não entregando o objeto no prazo estipulado no contrato, conforme devidamente relatado pelo Secretário de Agricultura;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 123/2021, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da HARD FORCE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 38.709.349/0001-70, endereço na Avenida Fabiola Zahran, 2.859, sala 12, Jardim Jockey Club, CEP: 79.080-760 – Campo Grande – MS, TEL.: (67) 3042-2181, E-MAIL.:silva.hardforce@gmail.com, representada pelo Sr.(a) Esmelinda Servian Rosendo, portador(a) do CPF nº 653.542.061-20, e pelo Sr.(a) Fernando Alexandre da Silva, portador do CPF nº 325.203.441-72, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente ao não fornecimento do objeto do contrato 123/2021, Processo Licitatório n. º 078/2021, Pregão Eletrônico n. º 038/2021.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 80/2019, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA os servidores THAYANE RAMOS BOTELHO (matrícula nº 3140-3), JOÃO ELIAS DE FREITAS NETO (matrícula nº 2720-1), e TAYNÁ BEZERRA CAVALCANTE (matrícula nº 5115-1), na presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal