“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de bastão de ronda eletrônico pelos servidores vigias municipais de Juscimeira e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica.

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação do uso dos bastões eletrônicos pelos vigias municipais.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado a obrigatoriedade da utilização do bastão de ronda eletrônico pelos vigias municipais.

Parágrafo único. Entende-se por bastão de ronda, um aparelho eletrônico que monitora a ronda dos vigias em determinados pontos fixos numerados, denominados buttons, em seus locais de trabalho

Art. 2º. Haverá pontos fixos no local de trabalho de cada vigia, onde este deverá realizar a marcação do registro de ponto com bastão de ronda eletrônico a cada uma hora e meia, de acordo com os buttons instalados.

Art. 3º. Será considerado como falta a não utilização do referido bastão de ronda eletrônico pelos vigias.

§ 1º. Caberá aos vigias comunicar imediatamente ao superior hierárquico caso ocorra falhas eletrônicas a fim de ser justificada ao setor de recursos humanos, toda ausência de registro para ser considerada justificada e não implicar prejuízo da remuneração devera ser Justificada em formulário próprio, devidamente assinado pelo chefe imediato, em ate 02 (dois) dias úteis após o termino da ocorrência, limitando-se ao máximo de 03 justificativas mensais.

§ 2º. Os vigias que não tiverem suas rondas completas serão penalizados com base no Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 3º. O servidor devera cumprir integralmente a carga horária determinada pela sua respectiva legislação especifica, evitando o desconto na folha de pagamento referente ás horas não trabalhadas.

Art. 4º. O bastão de ronda eletrônico ficará sob a guarda e responsabilidade do vigia municipal, inclusive em caso de extravio do equipamento a ele confiado, podendo responder administrativo, civil e penalmente.

Art. 5º. A utilização do bastão de ronda eletrônico não exime o funcionário de registrar o ponto digital na entrada e saída.

Parágrafo único: Os locais que não tiverem ponto digital por falta de internet, terá seu controle de frequência registrado pelo bastão eletrônico.

Art. 6. As folhas de pagamento serão elaboradas exclusivamente a vista dos registros de pontos e relatórios de frequência emitido pelo sistema de registro eletrônico.

Parágrafo único: A frequência será computada para efeitos da folha de pagamento considerando o período compreendido entre o 16° dia do mês de anterior ao 15 ° dia do mês de referencia, com exceção das folhas de pagamentos dos meses de:

I - Dezembro: entre os dias 16 (dezesseis) de Novembro a 10 (dez) de Dezembro;

II - Janeiro: entre os dias 11 (onze) de Dezembro a 15 (quinze) de Janeiro;

Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, Estado de Mato Grosso,11 de maio de 2022.

Moises dos santos

Prefeito Municipal