DE 11 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a diminuição nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19 no município de Vila Rica/MT, conforme boletins da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a situação demanda a manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Vila Rica/MT e gradativo abrandamento de determinações pretéritas, garantindo assim o livre comércio, a oportunidade de trabalho e geração de empregos em nosso município;

CONSIDERANDO a estabilidade da classificação de risco do município de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO a revogação do art. 1º do Decreto Estadual 1.134 de 2021 e art. 3º, inciso VI do Decreto Municipal nº 088 de 2021 que previam a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em todo território Mato-grossense e Vila-riquense;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação de condutas e procedimentos garantindo assim tratamento isonômico a todos os cidadãos, empresários e munícipes de Vila Rica em consonância com os atos do Governo;

D E C R E T A:

Art. 1º. A utilização de máscaras de proteção como medida de biossegurança passa a ser facultativa em ambientes externos e internos (local aberto e fechado) no âmbito do Município de Vila Rica/MT, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo.

Parágrafo Primeiro: A obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção individual permanecerá para as pessoas que estejam com sintomas gripais, evidenciando risco real de contágio e proliferação da doença.

Parágrafo Segundo: Fica mantida também a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção individual nos locais destinados ao atendimento de saúde tais como Hospitais, USFs, Centro de Vacinação e Consultórios sendo a presente obrigatoriedade válida para servidores, pacientes, acompanhantes e prestadores de serviço da respectiva área.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, as entidades públicas e privadas continuam obrigadas a disponibilizar, álcool para higienização das mãos dos clientes e frequentadores.

Art. 3°. O descumprimento das medidas contidas no presente decreto ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além de aplicação de multa, sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024