DE 11 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Município de Vila Rica a locar imóvel que será utilizado como agência da Caixa Econômica Federal em Vila Rica.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e alterações, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a locar por um período de 5 anos o térreo do imóvel localizado na Avenida Brasil, s/n, quadra 05, lote 16, Setor Sul, Vila Rica, Mato Grosso, que possui a dimensão de 257,85 m² (duzentos e cinquenta e sete virgula oitenta e cinco metros quadrados), cujo valor mensal do aluguel será de R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), que será reajustado anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 2º O imóvel acima descrito será utilizado pela Caixa Econômica Federal como Agência Bancária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, suplementadas, se necessário, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 004- Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Funcional Programática: 04.01.04.123.0008.2.013.3.3.90.36.00.00.00.00

Dotação/Elemento de despesa: (135) 3.3.90.36.00.00.00.00

Fonte de Receita: 0500

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Rica/MT, em 11 de maio de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024