PORTARIA N.º 008/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Donizete Gonçalves.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 929/2022 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. SEBASTIÃO DONIZETE GONÇALVES, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 068004-9 SSP/MT e do CPF nº 415.418.551-91, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “11”, matriculada sob o nº 04.01.064, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 31 (trinta e um) anos e 24 (vinte a quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2022.04.00001P, a partir da data de 05/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 11 de maio de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal